Acórdão nº 0048862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART242.

Sumário: A Lei processual estabelece, quando da citação, o prazo e o modo como se conta. Salvo os casos em que a Lei expressamente entende que tal deve fazer-se - artigo 242 do Código de Processo Civil -, não compete nem às Secretarias Judiciais nem aos seus funcionários informar...

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