Acórdão nº 0048862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Data20 Junho 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART242.

Sumário: A Lei processual estabelece, quando da citação, o prazo e o modo como se conta. Salvo os casos em que a Lei expressamente entende que tal deve fazer-se - artigo 242 do Código de Processo Civil -, não compete nem às Secretarias Judiciais nem aos seus funcionários informar...

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