Acórdão nº 0069405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)

Data31 Maio 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DESP 18 DE 1988/12/06 IN DR IIS DE 1988/12/06. CPP87 ART103 N2 A B ART107 N2 ART123 ART254. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART3 N1 N3. DL 167/89 DE 1989/05/23. DL 187/88 DE 1988/05/27. CCIV67 ART7 N3. CPC67 ART146 N1 N2.

Sumário: I - As secretarias judiciais funcionam todos os dias úteis da 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, encerrando-se ao público uma hora antes do termo do horário diário (logo às 17 horas). II -...

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