Acórdão nº 0085851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27. CCIV66 ART343 N1 ART344 N1. CPC67 ART4 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ ANOII TII PAG68.

Sumário: I - As secretarias judiciais não têm poder decisório sobre a marcha processual, pelo que ao aceitar um documento tal não significa a admissão definitiva do mesmo. II - A disciplina do DL 28/92, de 27 de Fevereiro aplica-se às telecópias enviadas anteriormente à sua entrada em vigor. III - Havendo presunção válida, a regra estabelecida no n. 1 do artigo 343 do Código Civil de que...

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