Restituição da coisa locada

Se em consequência da aplicação das várias cláusulas contratuais previstas para o incumprimento do locatário financeiro, o locador acabar por receber pelo incumprimento um valor muito superior ao que receberia se o contrato tivesse sido regularmente cumprido, deve ser-lhe recusado o direito de exigir ainda o pagamento de uma cláusula penal compulsória – por aplicação do art. 812 do Código...

1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

1 - Na situação de locação financeira não resolvida, ao locatário assiste o direito de recorrer à tutela possessória, designadamente ao procedimento cautelar de restituição provisória da posse mesmo contra o locador, verificados os requisitos do esbulho e da violência no acto do esbulho.

I - O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do D-L 133/2009, de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do beneficio de prazo ou a resolução do contrato que se verifica, independentemente da outra condição referida na alínea b) do citado n.º 1, quando exista o não pagamento de duas prestações sucessivas, e que o montante dessas duas prestações sucessivas seja...

I - A caducidade do arrendamento por perda (total) da coisa arrendada apenas se verifica se esta desaparecer por facto natural (incêndio, terramoto, inundação ou outro facto idêntico) ou por facto legítimo do homem. II - A obrigação do senhorio de assegurar o gozo da coisa locada ao arrendatário só se extingue, conduzindo à caducidade do contrato, quando a prestação se torne impossível por causa...

.Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

• Diário da República

Aos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do NRAU em que ocorra locação do estabelecimento após a entrada em vigor da Lei 6/2006 - como sucede no caso concreto - aplica-se o art. 1101º al. c) do Código Civil que, na redacção em vigor na data em que foi enviada a carta aludida no ponto 5 dos factos provados, dispunha que o senhorio pode denunciar o contrato

• Diário da República

I – Tendo-se as partes convencionado que a A. cederia à R. o gozo temporário de determinados bens móveis mediante o pagamento de uma retribuição mensal, e que decorrido o prazo de 36 meses de vigência do contrato os bens não se poderiam tornar propriedade da R., continuando a pertencer à A., estamos perante uma locação (e não um aluguer de longa duração) com elementos de outros contratos,...

1. Dos artigos 26º nº 1, 59º nº 1 e 60º nº 1 do NRAU resulta que o novo regime se aplica aos arrendamentos vigentes à data da sua entrada em vigor, sendo de aplicação imediata as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento e abrangem as relações já constituídas, com excepção das ressalvadas no mencionado artigo 26º nºs 2 a 6. 2. O regime fixado no artigo 57º do...

I - Se o veículo objecto de um contrato de aluguer de longa duração, na vigência desse contrato, sofrer um acidente que o inutilizou, os respectivos salvados continuam a pertencer ao locador e o locatário tem a obrigação de os restituir. II O facto do locador poder facilmente obter a restituição desses salvados sem a colaboração do locatário, não significa que ao exigi-la deste incorra em...

1. Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que...

-Nos termos do art.º 654.º do Código Civil, “Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro...

I- O artigo 1044° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que contempla uma presunção de culpa do locatário, não fazendo recair sobre este uma "responsabilidade objectiva" em caso de perda ou deterioração da coisa locada. II- Tendo-se verificado um incêndio de que resultou a perda dos objectos locados, a responsabilidade do locatário é afastada quando tenha provado que, após a...

I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...