Restituição da coisa locada
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Acórdão nº 02A3899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e ... do locador entregar ao locatrio a coisa locada, assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que se ...
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Acórdão nº 0551658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo em conta o fim contratualmente estabelecido num contrato de arrendamento comercial - instalação de um estabelecimento de restauração (tipo churrasqueira) - ocorrendo impossibilidade de tal actividade vir a ser desenvolvida no arrendado, face a exigência estabelecida por deliberação camarária, com que as partes inicialmente não contaram, nem tinham obrigação de prever, mas que a ser...
... enquanto locadores, assegurar-lhe o gozo da coisa locada para os fins a que contratualmente se ... tal rectroactivade e consequente restituição do prestado pode não ter que ocorrer em função ... -
Acórdão nº 2355/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
... tal contrato e definitiva a restituição do estabelecimento cautelarmente decretada ... A única coisa que foi efectivamente consumida foi a ... ção do gozo ou da utilidade da coisa locada ... O que no caso dos autos não ocorre na ...
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Acórdão nº 1441/11.3TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
... , e a suportar os custos de tal restituição; d) a R. condenada a pagar à A. as quantias que ... O contrato é alguma coisa" mais: as partes não o vergam inteiramente ao imp\xC3" ... longo e atendendo a que a coisa locada pode já não ser susceptível de uma segunda ...
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Acórdão nº 0630323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
I - A razão de ser da previsão da al. h) do nº1 do art. 64º do RAU é evitar a desvalorização do local arrendado resultante da sua inactividade e promover o interesse geral de lançar no mercado do arrendamento todos os espaços susceptíveis de ocupação por terceiros. II - Não assiste ao senhorio o correspondente direito se o encerramento do rés-do-chão arrendado é devido à falta de realização de
... julgar-se não ter ocorrido perda total da coisa locada porquanto não tendo o rés-do-chão ... A., pagando-lhe, no caso de mora na restituição do arrendado, uma indemnização igual ao dobro ... -
Acórdão nº 358/10.3T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... na pendência do contrato, e a restituição do veículo automóvel locado, o que foi recusado ... eventual deterioração culposa da viatura locada, ela está acautelada nos termos gerais (arts ... indemnizada pelo atraso na restituição da coisa ou pela perda ou deterioração da mesma está ...
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Acórdão nº 06B514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Como se não integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório da Relação que decidiu manter a condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos...
... convencionada e que, na data da restituição, apenas apresentavam deteriorações inerentes a ... à outra o gozo temporário de uma coisa e esta a pagar àquela determinada remuneração, ... em geral conta-se a de restituir a coisa locada findo o contrato de arrendamento, em regra no ... -
Acórdão nº 0433085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... na qualidade de depositária; e na restituição da quantia de 17.784$00, paga pelo A. pela ... pelas Rés que perturbaram o gozo da coisa e em consequência dos quais o agravante sofreu ... o locatário tem direito, quando a coisa locada apresente defeitos impeditivos da sua ...
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Acórdão nº 0971/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... ão em que se previa ser possível a restituição do imposto de sisa "desde que esses ... Assim, não podem explorar directamente a coisa que lhes pertence, não podem celebrar contratos ... é, não reunia as condições para ser locada ao turista e de nela serem prestados os serviços ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... e continua a usar e a fruir da viatura locada, sendo público e notório que, por um lado, a ... , tem a Requerente direito à sua restituição como coisa íntegra, útil e utilizável, e não ...