responsabilidade pré contratual

I- A responsabilidade pré-contratual reporta-se a uma fase negociatória, integrada pelos actos preparatórios realizados sem marcada intenção vinculante, desde os primeiros contactos das partes até à formação de uma proposta contratual definitiva. II- A lealdade pré-negocial implica o dever de advertir a contraparte da medida da probabilidade de as negociações chegarem a bom termo, em...

I - Sendo a decisão da apelação confirmativa na totalidade da sentença de 1ª instância apelada, sem voto de vencido, pode, em princípio, limitar-se a confirmar esta, remetendo para a mesma os respectivos fundamentos, ao abrigo do nº 5 do art. 713º, do Cód. de Proc. Civil. II. Tendo os autores na petição inicial delineado o litígio levado a juízo no sentido de terem celebrado como promitentes-tr

1. O relatório da sentença tem um fim meramente instrumental. A sua função é definir, com precisão e nitidez, os termos da controvérsia. As anomalias de que enfermem os fundamentação e a decisão podem provocar a nulidade da sentença, como decorre do art.º 668º do Cód. Proc. Civil, ao passo que os defeitos do relatório são irrelevantes. Mas um relatório incorrecto, formal ou substancialmente,...

I - São pressupostos do princípio da tutela da confiança, em que se funda a responsabilidade pré-contratual prevenida no artigo 227 do Código Civil, a criação duma situação objecto de confiança, o investimento da confiança e a boa fé subjectiva de quem confiou. II - E a confiança digna de tutela tem de radicar em conduta efectivamente susceptível de ser entendida como uma tomada de posição...

I - Para que haja contrato é indispensável que o acordo de vontades, resultante do encontro da proposta de uma das partes com a aceitação da outra, cubra todos os pontos da negociação. II - Enquanto esse acordo não existir, encontramo-nos no domínio dos actos preparatórios ou preliminares, não podendo o contrato tido em vista ser considerado concluido e vinculativo. III - Na ausência de lei, uso...

I - O artigo 29, n. 1, da Lei 317/86, de 29 de Agosto, não exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais do processo cível, do acórdão que julgou o recurso da decisão arbitral. II - Cabe agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que alterou as respostas ao questionário, com fundamento em...

I - O artigo 29, n. 1, da Lei 317/86, de 29 de Agosto, não exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais do processo cível, do acórdão que julgou o recurso da decisão arbitral. II - Cabe agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a regra geral das alçadas, do acórdão da Relação que alterou as respostas ao questionário, com fundamento em...

I - Não tendo chegado a ser celebrado contrato de mediação, e, mesmo que o houvesse sido, era o mesmo nulo por falta de forma - artigo 10 ns. 1 e 6 do DL 285/92 de 19 de Dezembro - arredada se encontra qualquer controversia acerca da rescisão, do mesmo por justa causa, pelo que outro caminho não restará ao contraente prejudicado senão o recurso à acção por enriquecimento sem causa prevista no...

I - Para que haja contrato é indispensável que o acordo de vontades, resultante do encontro da proposta de uma das partes com a aceitação da outra, cubra todos os pontos da negociação. II - Enquanto esse acordo não existir, encontramo-nos no domínio dos actos preparatórios ou preliminares, não podendo o contrato tido em vista ser considerado concluido e vinculativo. III - Na ausência de lei, uso...

I - O artigo 227 do Código Civil não se contenta com a proclamação do princípio da boa fé na preparação e formação do contrato, consagra ainda a responsabilidade pré-contratual do contraente faltoso. II - Este princípio vinculante da boa fé abrange a consideração do facto específico da criação da expectativa e confiança na efectiva celebração de um contrato em termos semelhantes aos de uma...

I - O artigo 227 do Código Civil não se contenta com a proclamação do princípio da boa fé na preparação e formação do contrato, consagra ainda a responsabilidade pré-contratual do contraente faltoso. II - Este princípio vinculante da boa fé abrange a consideração do facto específico da criação da expectativa e confiança na efectiva celebração de um contrato em termos semelhantes aos de uma...

I - Quando um perito de uma seguradora diz a uma oficina reparadora para iniciar a reparação de um veículo na sequência da avaliação que tinha feito ao mesmo, criou nesta a convicção alicerçada na prática corrente entre oficinas e seguradoras, que agia em representação daquela. II - Tendo o perito apenas poderes para realizar vistorias condicionais, violou o dever de lealdade e informação,...

I - Quando um perito de uma seguradora diz a uma oficina reparadora para iniciar a reparação de um veículo na sequência da avaliação que tinha feito ao mesmo, criou nesta a convicção alicerçada na prática corrente entre oficinas e seguradoras, que agia em representação daquela. II - Tendo o perito apenas poderes para realizar vistorias condicionais, violou o dever de lealdade e informação,...

I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de...

I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

I - Construído um imóvel apenas por convencimento resultante da promessa de arrendamento desse imóvel para instalação de uma indústria, integra responsabilidade civil pré-contratual, por ofensa culposa das regras da boa fé, a violação dessa promessa ou frustração do objectivo para que o imóvel foi construído.

I - Construído um imóvel apenas por convencimento resultante da promessa de arrendamento desse imóvel para instalação de uma indústria, integra responsabilidade civil pré-contratual, por ofensa culposa das regras da boa fé, a violação dessa promessa ou frustração do objectivo para que o imóvel foi construído.

I- No processo de trabalho, a arguição de nulidades da sentença apenas nas alegações de recurso tem de ser considerada extemporânea, importando o seu não conhecimento. II- É da competência material do Tribunal do Trabalho a acção de indemnização por responsabilidade pré-contratual na outorga de contrato de formação, por estar em causa questão emergente de relação estabelecida com vista à...