Acórdão nº 99B552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução07 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 285/92 DE 1992/12/19 ART10 N1 N6. CCIV66 ART227 N1 ART473 ART474.

Sumário : I - Não tendo chegado a ser celebrado contrato de mediação, e, mesmo que o houvesse sido, era o mesmo nulo por falta de forma - artigo 10 ns. 1 e 6 do DL 285/92 de 19 de Dezembro - arredada se encontra qualquer controversia acerca da rescisão, do mesmo por justa causa, pelo que outro caminho não restará ao contraente prejudicado senão o recurso à acção por...

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