resoluçao contrato arrendamento inquilino

Se as divisões do imóvel mantiveram a sua disposição primitiva, tendo-se o inquilino limitado a criar uma nova divisão no sub-solo, rebaixando uma caixa de ar de cerca de 0,50 metros para 1,80 metros existente, sob o pavimento sem qualquer desvalorização do locado, não há lugar à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras.

Se as divisões do imóvel mantiveram a sua disposição primitiva, tendo-se o inquilino limitado a criar uma nova divisão no sub-solo, rebaixando uma caixa de ar de cerca de 0,50 metros para 1,80 metros existente, sob o pavimento sem qualquer desvalorização do locado, não há lugar à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras.

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I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, porque, se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão de um acto ou de uma formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas sim o recurso. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei que

I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, porque, se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão de um acto ou de uma formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas sim o recurso. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei que

I - Tendo a senhoria arrendado o prédio na qualidade de administradora legal da herança aberta por óbito de seu marido, o contrato caduca com a cessação dos seus poderes de administração, embora na escritura de arrendamento se aluda a que o objecto do contrato é o " terceiro andar de sua casa ". II - Haverá, porém, que proteger a confiança legitimamente gerada no arrendatário pelo facto de...

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A utilização imprudente do locado é causa autónoma de resolução do contrato de arrendamento urbano, independentemente dos danos que a mesma possa ter causado e da sua respectiva reparação por parte do inquilino, nos termos dos artigos 6 n. 1, 4 e 5 n. 2 alínea e) do RAU90, referidos aos artigos 1038 alínea d) e 1047 do CCIV66.

I - Não constitui abuso do direito a instauração de uma acção de resolução de contrato de arrendamento de oficina de reparação automóvel ao abrigo do disposto no artigo 64 n. 1 alínea h) do RAU90 (encerramento por mais de um ano), o facto de o Autor e o Réu haverem entabulado negociações preliminares com vista à compra e venda global do prédio que vieram a sair goradas. II - Se nos termos de uma...

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I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...

I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...

I - Nos termos do artigo 1049 do Código Civil, aplicável por força do estatuído na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, ao reconhecer o beneficiário da cedência do arrendamento como tal, o senhorio não goza do direito à resolução do contrato com base na cessão de locatário do réu. II - A lei não exige que a prova do consentimento do senhorio para a transmissão da...

I - Nos termos do artigo 1049 do Código Civil, aplicável por força do estatuído na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, ao reconhecer o beneficiário da cedência do arrendamento como tal, o senhorio não goza do direito à resolução do contrato com base na cessão de locatário do réu. II - A lei não exige que a prova do consentimento do senhorio para a transmissão da...

I - A revogação do contrato, referida no artigo 100 n.3 do Regime do Arrendamento Urbano, é a unilateral, quer dizer, a própria do inquilino, que em nada depende da anuência do senhorio. II - A entrega das chaves da fracção autónoma pelo arrendatário, com a aceitação das mesmas pelo senhorio e com a realização por parte deste de obras no mesmo local, traduzem acordo das partes sobre a cessação

I - A revogação do contrato, referida no artigo 100 n.3 do Regime do Arrendamento Urbano, é a unilateral, quer dizer, a própria do inquilino, que em nada depende da anuência do senhorio. II - A entrega das chaves da fracção autónoma pelo arrendatário, com a aceitação das mesmas pelo senhorio e com a realização por parte deste de obras no mesmo local, traduzem acordo das partes sobre a cessação

I - É fundamento de resolução do contrato para habitação, se o inquilino, padecendo da doença de Parkinson e com um quadro demencial senil, não mantém residência permanente no locado. II - O contrato de arrendamento, face a não residência permanente do arrendatário no locado, só poderia subsistir se um filho, divorciado, que lá passou a residir, tivesse com aquele vivido em economia comum e,...

I - É fundamento de resolução do contrato para habitação, se o inquilino, padecendo da doença de Parkinson e com um quadro demencial senil, não mantém residência permanente no locado. II - O contrato de arrendamento, face a não residência permanente do arrendatário no locado, só poderia subsistir se um filho, divorciado, que lá passou a residir, tivesse com aquele vivido em economia comum e,...

I - A qualificação dada pelas partes aos contratos que celebram não vinculam o Tribunal. Este atentará, sim, às suas cláusulas e como vai funcionar na prática. II - Tendo sido transmitido o espaço onde funcionava um estabelecimento comercial, ainda que acompanhado de alguns móveis e utensílios, mas já não da mercadoria, empregados e freguesia, tendo sido alterada a própria denominação, não...

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I - A construção no logradouro de prédio dado de arrendamento para habitação de um anexo com paredes em madeira e cobertura em telha de fibrocimento e a transformação de um aido desse logradouro numa habitação com cozinha e sala, usando pedra e cimento nos alicerces, no piso e madeira nas paredes, tudo efectuado pelo inquilino, não integram o fundamento de resolução do contrato previsto no artigo