reserva legal
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Acórdão nº 678/17.6GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2018
I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, não comporta, por si, um juízo de desconformidade constitucional, pois a Constituição autoriza, atendendo às finalidades em causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação...
... dos autos, constituiu um meio de obtenção de prova legal, constituindo o respetivo resultado da pesquisa quantitativa de álcool ... Igualmente se pode considerar que o direito à reserva da vida privada, tutelado no artigo 26.º da CRP, é afetado pela recolha ... -
Acórdão nº 071907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1984
I - Visto o preceituado no artigo 506, n. 1 do Código Civil, o Estado, responde na medida da responsabilidade do comissário pelos danos por ele causados, ao serviço das Forças Armadas, ao lesado, em acidente de viação. II - É de admitir a actualização nas indemnizações por acidente de viação, sempre que se trate de indemnização em dinheiro, de obrigação pecuniária. III - Se bem que a desvalorizaçã
... uma regra de dolo genérico, só de afastar quando exista preceito legal que lhe abra reserva ou excepção. VI - O artigo 506 do Código Civil, ao ... -
Acórdão nº 071907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1984 (caso None)
I - Visto o preceituado no artigo 506, n. 1 do Código Civil, o Estado, responde na medida da responsabilidade do comissário pelos danos por ele causados, ao serviço das Forças Armadas, ao lesado, em acidente de viação. II - É de admitir a actualização nas indemnizações por acidente de viação, sempre que se trate de indemnização em dinheiro, de obrigação pecuniária. III - Se bem que a desvalorizaçã
... uma regra de dolo genérico, só de afastar quando exista preceito legal que lhe abra reserva ou excepção. VI - O artigo 506 do Código Civil, ao ... -
Decreto-Lei n.º 12/2022
... de garantia mútua deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até ao limite do capital emitido. 4 — O Banco de Portugal pode ...
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Decreto-Lei n.º 93/2019
... A. A necessidade de proceder, neste diploma legal, a derrogações ao regime constante das bases das concessões dos ... social realizado, titulado por ações das categorias A e B, e à reserva legal, desde as datas da sua realização, de uma taxa de remuneração ...
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Decreto-Lei n.º 12/2022
... de garantia mútua deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até ao limite ... do capital emitido ... 4 — O Banco de ...
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Anúncio n.º 7681-HX/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Artigo 45 ... Reserva legal ... 1 - Revertem para a reserva legal, segundo a proporçáo que ...
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Relatório n.º 7/2018
Relatório n.º 7/2018 Certificação Legal das Contas Relato sobre a auditoria das demonstrações financeiras ... (FVOCI), com um valor de balanço de 503 milhares de euros e uma reserva de reavaliação negativa de 62 milhares de euros. Este instrumento de ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A . Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.
... b) Constituição ou reintegração da reserva ... b) Constituição ou reintegração da reserva legal ...
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Aviso n.º 39/2007, de 01 de Março de 2007
... This reservation is essentially aimed at adopting for Germany the legal situation established under the ... Convention of 6 May 1963 on the ... Fundamentaçáo ... Torna-se necessário formular uma reserva por força do disposto nos novos n.os 2 e 3 do artigo 29.o da Lei da ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , à liquidação do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários ... No que concerne ao primeiro ... atribuídas aos governos civis por via de lei, em matérias da reserva legislativa da Assembleia da República, e outras previstas em acto ...
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Relatório n.º 4/2019
... A Reserva Federal pelo seu lado, tem vindo a aumentar a taxa de referência, ... , salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos ...
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Relatório n.º 3/2019
... A Reserva Federal pelo seu lado, tem vindo a aumentar a taxa de referência, ... , salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos ...
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Acórdão nº ACTC00004944 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - A revogação da licença de exercicio do comercio bancario inscreve-se no ambito da função administrativa do Estado não podendo invocar-se qualquer violação do principio da reserva de função jurisdicional. II - A liquidação coactiva dos estabeleicimentos bancarios assume caracter administrativo, dirigida que e, prioritariamente a prossecução dos interesses publicos a cargo da Administração. A...
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Acórdão nº 1008/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
Não se mostrando efectuado o pagamento que o fundo de reserva matemática visa garantir, não pode, sem ele, haver sub--rogação legal que legitime a seguradora autora a exigir o seu imediato pagamento á seguradora do terceiro responsável pelo acidente.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... ício terão a seguinte afectação: Um mínimo de 20 % para a reserva legal, um mínimo de 5 % para a reserva especial, as importâncias ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... comarca, ou ser reconhecidas por entidades com competência legal para o efeito, e ser acompanhadas pela indicação do número da cédula ... 4 - O presidente da Relação pode, com reserva de segredo, proceder à desselagem do mesmo volume, devolvendo -o ...
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Relatório n.º 2/2022
... da IAS 39); e v) reciclagem da reserva de cobertura de fluxo de caixa, e têm como objetivo que a ... reforma das ... , salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regula- ... mentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro do Governo ... Artigo 77.º Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como medida de equilíbrio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... -A 1 - Se, por motivo de alteração da actividade ou por imposição legal, os sujeitos passivos passarem a praticar operações sujeitas que ... da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ao momento do pagamento total ou parcial do preço; c) ...
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Portaria n.º 371/2023
... de novembro Sumário: Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Reservatórios de Armazena- mento de Instalação Fixa. O controlo ... ANEXO REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO LEGAL DOS RESERVA TÓRIOS DE ARMAZENAMENTO DE INSTALAÇÃO FIXA Artigo 1.º Âmbito de ...
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Relatório n.º 8/2020
... ácia retrospetivo (para adotantes da IAS 39); e v) reciclagem da reserva de cobertura de fluxo de caixa, e têm como objetivo que a reforma das ... , salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos ...
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Relatório n.º 7/2020
... ácia retrospetivo (para adotantes da IAS 39); e v) reciclagem da reserva de cobertura de fluxo de caixa, e têm como objetivo que a reforma das ... , salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes aos ...
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Relatório n.º 9/2022
... da IAS 39); e v) reciclagem da reserva de cobertura de fluxo de caixa, e têm como objetivo que a ... reforma das ... , salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regula- ... mentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes ...
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Relatório n.º 10/2022
... da IAS 39); e v) reciclagem da reserva de cobertura de fluxo de caixa, e têm como objetivo que a ... reforma das ... , salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regula- ... mentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes ...