requerimento levantamento penhora

I. O pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de honorários e despesas é legalmente erigida como uma condição de prosseguimento da execução (n.º 2 do art.º 721.º do CPC, aplicável à presente execução por força do disposto no n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho). II. Perante a falta de pagamento dessas quantias, a presente execução foi, por decisão do agente...

I - O registo da extinção da sociedade executada em momento ulterior ao da adjudicação do imóvel penhorado ao apresentante do maior lance na venda por leilão electrónico, ao depósito do preço e ao pagamento do Imposto de Selo devido, não se repercute sobre a validade da venda. II - Sendo certo que os sócios vêm ocupar a posição no processo de execução fiscal que até aí era ocupada pela...

• Da Penhora

A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora

• Diário da República

I - Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça tem por...

• Diário da República

• Diário da República

I - De acordo com o princípio da proporcionalidade, devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda. II - A violação desse princípio justifica que o executado possa deduzir o incidente da oposição à penhora, no prazo de 10 dias, a contar da notificação da sua realização, nos termos do artº. 863º-B, nº. 2, do C.P.C. III - Mas tal direito de oposição caduca, se

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

• Diário da República

1. A data relevante para a contagem do prazo de dedução dos embargos de terceiro é a data da diligência de que resultou a ofensa do direito do embargante ou a data em que este teve conhecimento daquela ofensa, e não a data em que ele (cônjuge do executado) tomou conhecimento de que a sua citação não tinha sido requerida pelo exequente, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 825.º do CPC.

• Da Penhora

A) – Meios de oposição B) – Embargos de terceiro C) – Tramitação processual

1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95,