requerimento junção documento tribunal

I- A obrigação que impende sobre a Administração de, nas ações administrativas, juntar aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo (PA) e todos os documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, é uma obrigação legal que impende sobre a Administração, não estando essa junção dependente de qualquer requerimento por parte do Autor para que o faça, sequer de...

Sumário (do relator) 1) Em contexto de impugnação de decisão judicial que julgou prescrito certo direito, dizendo apenas, a recorrente, num requerimento separado, em que identifica o processo, tribunal, acção e partes e se dirige ao juiz respectivo, que: “... Distribuição – Energia, SA […] notificada da sentença com a referência 160605518, vem, muito respeitosamente, requerer a...

I – As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito do n.º 3 do artigo 423.º do CPC verificam-se quando a impossibilidade de apresentação até ao vigésimo dia anterior à realização da audiência final resultar de um impedimento que, de acordo com padrões de normal diligência, não foi possível ultrapassar, e que compete ao apresentante alegar e comprovar. II – Só o entendimento de

I – Ultrapassados os prazos previstos nos nºs. 1 e 2 do artigo 423.º do Código de Processo Civil, a parte apenas pode juntar documento se alegar e provar que se encontra numa das situações excecionais previstas no n.º 3 desse artigo. II – O princípio do inquisitório, constante no Código de Processo Civil, não pode ser analisado isoladamente, devendo ser interpretado de acordo com as

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I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26

I - O art. 651º, nº 1, do CPC, estipula que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância.” II - A junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1ª instância, regime que se compreende na medida em que os...

Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...

I-- «O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre.», (artigo 231º, nº 1 do CT); “II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do Código Civil e art. 417°, n° 2 do Código de Processo Civil, apresenta-se como uma sanção civil à

1 – Nos termos do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o incumprimento do acordado ou decidido relativamente à criança pode ter três possíveis consequências ou efeitos: a) Realização pelo tribunal das diligências necessárias para o cumprimento coercivo; b) Condenação do remisso em multa até 20 UC; c) Atribuição de indemnização a favor da criança, do progenitor requerente...

Liquidação para execução de sentença laboral – Artigo 390.º n.º 2 do Código do Trabalho – Recurso do despacho que não admitiu meios de prova – Falta de indicação das peças que devem instruir o recurso em separado – Remessa electrónica do recurso – Necessidade das provas – Objectivo da liquidação – Cláusula de exclusividade (Sumário da Relatora)

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1.- Atenta a noção de processo para efeitos de sujeição a custas, tal como decorre do n.º 2 do artigo 1º do Regulamento das Custas Processuais, a reclamação de créditos no âmbito do processo executivo origina uma sequência de actos que configuram uma tramitação processual autónoma, que, não podendo ser qualificada como mero incidente inominado, está sujeita a tributação própria. 2 - A junção de...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Após o encerramento da discussão da causa em 1.ª instância, com a prolação de alegações orais, conforme artigo 604.º, n.º 3, alínea e), do CPCivil, a admissibilidade da junção de documento depende da sua pertinência à decisão da causa e da impossibilidade da sua junção em momento anterior, por o documento em causa ser objetiva ou subjetivamente superveniente...

I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar, não haviam sido...

I. Nos termos do disposto no artigo 552.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), a Impugnante deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, sendo que, neste último caso, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei nº 34/2004 o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento...

1 – Estando em causa um processo em que se discutem as responsabilidades parentais em relação a um menor de sete anos de idade, residindo cada um dos seus progenitores em local afastado um do outro, impossibilitando que se estabeleça uma guarda partilhada, a criança deverá ser ouvida no contexto da decisão a proferir. 2 – A falta de audição da criança pode ser invocada, pela primeira, em sede de...

I. –Nos termos do art.º 38.º da LAV compete aos tribunais estaduais apoiar a jurisdição arbitral na produção de prova, a pedido da parte interessada, para tal autorizada pelo tribunal arbitral. II. –A ação especial para apresentação de coisas ou de documentos (art.º 1045.º e seguintes do CPC) pode ser utilizada para forçar a apresentação de documentos do lado da contraparte na ação

1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em...