renúncia procuração
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Acórdão nº 1432/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Na data do facto constitutivo da dívida tributária, bem como na data limite de pagamento voluntário da dívida em causa, as oponentes já não eram gerentes da sociedade devedora originária, uma vez que renunciaram às referidas funções. II - Relevaria a prova de actos concretos que corporizassem o mencionado exercício efectivo da gerência, o que não se demonstra nos autos. Face à factualidade...
... referente à sociedade identificada na alínea antecedente, a renúncia à gerência das oponentes E… ... e M….., com efeitos a 11.09.2007 e ... I) Em 14.09.2009 foi passada procuração por C… ... e por A….., a favor de J… ... e das oponentes, com o seguinte ... -
Acórdão nº 10040/90.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
1. A habilitação implica a modificação da instância quanto às pessoas, ou seja, a substituição de uma parte na relação substantiva em litígio por sucessão – art. 270º, al. a) do CPC. 2. Sendo obrigatória a constituição de mandatário na acção, atento o disposto no art. 32º, nº 1, al. a) do CPC61, todos os habilitados no lugar da primitiva parte têm de estar devidamente representados, uma...
... 39º, nº 2 do CPC, julga-se eficaz a renúncia do mandatário do habilitado Francisco. Notifique ... -x- Uma vez que ... 4264) ... Em 14.06.2012, o Dr. … veio juntar procuração a seu favor outorgada pelo habilitado Miguel C e requerer a consulta dos ... -
Acórdão nº 2166/20.4T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao
... contestar a presente ação, porquanto haviam apresentado a sua renúncia à gerência pouco tempo antes de ser decretada a Insolvência, não tendo ... partes legítimas e constituíram Mandatária com procuração" forense junto aos autos principais ... 9 - Se é verdade que a declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 517/12.4TBMLD-A.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
... fiadores, ora opoentes, tenham consignado no referido título a renúncia ao aludido benefício ... … Volvendo ao caso concreto, dos factos ... , sendo que os fiadores residem em …, conforme figura na procuração forense destes junta a fls. 18 e bem assim no requerimento de início do ...
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Acórdão nº 02335/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - Os despachos de mero expediente só serão irrecorríveis se forem proferidos de acordo com a lei. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja, a entrega ao citando de carta registada...
... S) A…, em 22/04/2003, emitiu procuração, constituindo seu procurador o Ex.mo Sr. Dr. J…, advogado, com ... “Nesse caso, é o próprio réu quem voluntariamente renuncia ao benefício de ser citado na sua pessoa, na medida em que concedeu ... -
Regulamento n.º 72/2019
... 6 - Os concorrentes, ou seus representantes munidos de procuração com poderes especiais para o ato, devem apresentar-se na hasta pública ... , quando o titular da licença seja uma pessoa coletiva; f) Por renúncia voluntária do seu titular; g) No termo do prazo da licença; h) Quando o ...
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Edital n.º 296/2021
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... e conservação das ossadas, ou então a declarar por escrito a renúncia das mesmas. 3 - Verificada a oportunidade de exumação pelo decurso do ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... no número anterior contemplará a possibilidade de voto por procuração, a usar pelos trabalhadores docentes, não docentes e estudantes que se ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente, deve o Conselho Geral ...
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Edital n.º 929/2018
... 6 - Os concorrentes, ou seus representantes munidos de procuração com poderes especiais para o ato, devem apresentar-se na hasta pública ... , quando o titular da licença seja uma pessoa coletiva; f) Por renúncia voluntária do seu titular; g) No termo do prazo da licença; h) Quando o ...
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Acórdão nº 2798/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O cômputo do lapso temporal de atraso indemnizável deve ser calculado tendo por base o tempo global de pendência do processo em tribunal e não por instância. iii) No caso em apreço, a excessiva demora do
... demorou a constituir mandatário, na sequência da primeira renúncia ao mandato por parte do seu advogado – alíneas F) e G) do probatório; ... procuração [cfr. Item F) do probatório], tendo o Autor constituído novo mandatário ... -
Acórdão nº 00098/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...
... - só que no que concerne aos instrumentos de representação (procuração, contrato de mandato, etc ... - cfr. arts. 262.°, 1157.° e ss. do ... ao foro do Tribunal Português que for competente, com expressa renúncia a qualquer outro.” - cfr. fls. do PA anexo em suporte digital que se dá ... -
Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... autora, e que, juntamente com a referida A (…), subscreve a procuração que está na base na presente ação, como era de esperar, não apresenta ... denominaram “Doações de quotas, partilha parcial em vida, renúncia à gerência, unificação de quotas, alteração do pacto, compra e venda ...
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Acórdão nº 201/20.5JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...
... de defensor ao arguido após a apresentação do requerimento de renúncia pelos seus mandatários; não audição de testemunhas indicadas pelo ... 28.08.2021, a atual mandatária do arguido protestou juntar procuração a seu favor passada, o que veio a acontecer em 14.09.2021 ... Mais se ... -
Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados
... decisão referida no ponto 14 do probatório consta como data da renúncia da oponente como sendo o dia 2001/11/04 e dos autos resulta que a oponente ... concordando-se ainda que não está em causa a outorga de uma procuração e, muito menos, uma representação por terceiro alheio à sociedade ... -
Regulamento n.º 9/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada por quem tiver legitimi- ... que possuam interesse para o município ... 11 — A renúncia prevista no número anterior, apenas produzirá efeitos jurídicos ...
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Acórdão nº 97/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II - Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.
... que alega, e como defende a Fazenda Publica, até ao registo da renúncia na conservatória de registo comercial competente ... G - Posto isto, ... ício, sócia do oponente nas sociedades, disse que emitiu uma procuração” ... III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO III.A. Da questão prévia ... -
Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2
... procuração forense conferindo-lhe poderes forenses gerais ( vide fls. 20) ... Em 11 ... ARTIGO 39.º Revogação e renúncia do mandato[iii] 1 - A revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar ... -
Regulamento n.º 1011/2021
... — O voto é uno, pessoal e secreto, sendo vedado o voto por procuração ... 3 — O voto é feito presencialmente ou por via postal, nos termos ... 4 — O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os votantes ... descarregados dos cadernos ...
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Portaria n.º 207-A/2022
... caso de impossibilidade absoluta, temporária ou definitiva, ou renúncia de um mem- ... bro eleito, este é substituído pelo que tiver sido ... procuração ... 2 — São permitidos os seguintes tipos de voto: ... a) Voto ...
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Aviso n.º 15763/2019
... desses atos pode também se apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... promovido no sentido da sua exumação, será considerada como renúncia e a exumação, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, ...
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Despacho n.º 295/2021
... 2 - A renúncia ao mandato de membros eleitos é livre, operando-se mediante declaração ... 4 - O voto é secreto, não sendo permitido voto por procuração ou correspondência. 5 - São considerados nulos os boletins de voto que ...
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Edital n.º 931/2016
... procuração ou correspondência. Artigo 3.º Disposições gerais sobre órgãos de ... 3 - A renúncia ao mandato de membros eleitos é livre, operando-se mediante declaração ...
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Regulamento n.º 891/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... do alvará da concessão e, sendo caso disso, de declaração de renúncia à ... preferência ... Artigo 52.º ... Transmissão por morte ... 1 — ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... com a entidade adjudicante, devendo-lhe ser conferidos, por procuração, os poderes a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b) c), d) ... Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do ...
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Regulamento n.º 415/2019
... do(s) representantes(s) legal(is); d) Mandatários: procuração" ou outro documento que confira a representação; documentos de identifica\xC3" ... , quando o titular da licença seja uma pessoa coletiva; b) Por renúncia voluntária do seu titular; c) Por falta de pagamento das taxas ou outros ...