relatório social
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Acórdão nº 10919/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - O artigo 213.º, do CPP, impondo um controlo jurisdicional, especialmente apertado, das exigências da medida coactiva de prisão preventiva em cada momento, assume, claramente, uma finalidade de reforço das garantias de defesa do arguido, visando evitar a manutenção da privação da liberdade do arguido por inércia, nomeadamente do próprio arguido, não obstante o mecanismo de controlo constituído
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Acórdão nº 9262/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Em vista da requerida substituição da prisão preventiva por medida de coação menos gravosa, suscitando o requerente a realização de relatório social, face a matéria sobreveniente, importa que o juíz de instrução determine a realização de tal relatório ou, ao menos, que fundamente a não determinação do mesmo pelo IRS.
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Acórdão nº 09P0508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2009
... , o arguido AA, com os demais sinais doa autos, como consta do relatório da decisão recorrida "foi condenado como reincidente e pela prática de ... nos relatórios sociais elaborados pelo Instituto de Reinserção Social) ... 7 - "Podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial ...
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Acórdão nº 09P0580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2009
... , o arguido AA, com os demais sinais doa autos, como consta do relatório da decisão recorrida "foi condenado como reincidente e pela prática de ... nos relatórios sociais elaborados pelo Instituto de Reinserção Social) ... 7 - "Podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial ...
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Acórdão nº 09P580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2009
... , o arguido AA, com os demais sinais doa autos, como consta do relatório da decisão recorrida "foi condenado como reincidente e pela prática de ... nos relatórios sociais elaborados pelo Instituto de Reinserção Social) ... 7 - "Podem e devem actuar pontos de vista de prevenção especial ...
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Acórdão nº 9940764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... Penal e sobre uma irregularidade consistente na falta de relatório social e sobre a medida da pena, é competente para conhecer do recurso o ...
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Acórdão nº 97P178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - O princípio in dubio pro reo é um princípio de prova que, pela sua natureza é estranho à competência deste STJ, que apenas dele poderá conhecer, se da decisão recorrida resultar que o tribunal ficou em estado de dúvida sobre certos factos e, nesse estado, escolheu a posição desfavorável ao arguido. II - O teor do relatório social não constitui prova tarifada, sendo livremente apreciado pelo...
... II - O teor do relatório social não constitui prova tarifada, sendo livremente apreciado pelo ... -
Acórdão nº 0056775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1997
É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade, nos termos do artigo 120 n. 2, do CPP.
... à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de ... -
Acórdão nº 0056775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)
É nulo o despacho em que o Juiz indefere o requerimento de suspensão da prisão preventiva, sem antes proceder à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade, nos termos do artigo 120 n. 2, do CPP.
... à inquirição de testemunhas e ordenar a elaboração de relatório social sobre a pessoa do arguido, por omissão de realização de ... -
Acórdão nº 9940764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
... Penal e sobre uma irregularidade consistente na falta de relatório social e sobre a medida da pena, é competente para conhecer do recurso o ...
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Acórdão nº 97P1217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - A Constituição não garante o duplo grau de recurso, em matéria de facto. II - O Relatório Social (cfr. alínea f) do artigo 1 do CPP) não tem o valor de um juízo pericial; é de livre apreciação pelo tribunal. III - A atenuação especial da pena é uma excepção que só se justifica quando o facto se apresenta com a gravidade tão diminuída que o legislador, se a previsse, também diminuiria a...
... Relatório Social (cfr. alínea f) do artigo 1 do CPP) não tem o valor de um juízo ... -
Acórdão nº 97P935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997
I - O artigo 24, n. 2, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, (na redacção do artigo 1 da Lei 46/96, de 3 de Setembro) ao dispor que "o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido (de apoio judiciário) interrompe-se por efeito da sua apresentação e reinicia-se a partir da notificação do despacho que dele conhecer" reporta-se tão só a prazos para a prática de actos cuja realização...
... acto quando esta for expressamente cominada na lei, a falta do relatório social, mesmo nos casos em que é obrigatória a sua requisição não é, ... -
Acórdão nº 043876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)
I - Sendo o arguido menor de 21 anos é obrigatória a solicitação do relatório social a que se alude no artigo 370, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que verificado o demais circunstancialismo nele previsto. II - Nos casos em que esse relatório social é obrigatório, a sua falta integra insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, vício determinativo da baixa do processo ao...
... o arguido menor de 21 anos é obrigatória a solicitação do relatório social a que se alude no artigo 370, n. 2, do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 043876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993
I - Sendo o arguido menor de 21 anos é obrigatória a solicitação do relatório social a que se alude no artigo 370, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que verificado o demais circunstancialismo nele previsto. II - Nos casos em que esse relatório social é obrigatório, a sua falta integra insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, vício determinativo da baixa do processo ao...
... o arguido menor de 21 anos é obrigatória a solicitação do relatório social a que se alude no artigo 370, n. 2, do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 97P935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O artigo 24, n. 2, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, (na redacção do artigo 1 da Lei 46/96, de 3 de Setembro) ao dispor que "o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido (de apoio judiciário) interrompe-se por efeito da sua apresentação e reinicia-se a partir da notificação do despacho que dele conhecer" reporta-se tão só a prazos para a prática de actos cuja realização...
... acto quando esta for expressamente cominada na lei, a falta do relatório social, mesmo nos casos em que é obrigatória a sua requisição não é, ... -
Acórdão nº 00111463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2002
I - A obtenção de relatório social de delinquente menor de 20 anos de idade, constitui mera faculdade do tribunal, após a redacção conferida ao nº 2 do artigo 370º, do CPP, pela Lei nº 59/98, de 25/08. II - Não é necessário, para a consumação do crime de furto que o agente tenha o objecto subtraído em pleno sossego ou em estado de tranquilidade, ainda que transitório.
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Acórdão nº 04P1404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I - Quanto às "condições pessoais do agente e sua situação económica" (art. 71.º do CP), a matéria de facto provada revela apenas que "de nacionalidade caboverdiana, o arguido encontrava-se, quer à data, quer presentemente no País em situação regular, de legalização extraordinária" e que do certificado criminal "nada consta", acrescentando-se, na fundamentação da decisão, que "tinha a profissão...
- Acórdão nº 00111463 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2001
- Acórdão nº 0140952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Agosto de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 00111463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso None)
I - A obtenção de relatório social de delinquente menor de 20 anos de idade, constitui mera faculdade do tribunal, após a redacção conferida ao nº 2 do artigo 370º, do CPP, pela Lei nº 59/98, de 25/08. II - Não é necessário, para a consumação do crime de furto que o agente tenha o objecto subtraído em pleno sossego ou em estado de tranquilidade, ainda que transitório.
- Acórdão nº 0140952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Agosto de 2001
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Acórdão nº 0051729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso None)
I - Não é obrigatória a requisição pelo tribunal de relatório social, sendo o arguido menor de 21 anos. II - Não havendo confissão nem arrependimento não é de aplicar o regime de jovem delinquente a agente de crime qualificado de roubo, com antecedentes criminais.
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 08P213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Na al. f) do art. 1.º do CPP classifica-se como alteração substancial dos factos, em contraste com a alteração não substancial, aquela que envolva a imputação de crime diverso ou o agravamento da moldura penal. Ponto é, no entanto, que se verifique uma alteração de factos, pois quando os factos se mantêm intocados, e apenas se procede a uma qualificação jurídica diversa da que constava da...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. RELATÓRIO No Tribunal Colectivo do 2º Juízo Criminal de Vila Franca de Xira foi o ... , nomeadamente o CRC, a perícia de personalidade e o relatório social ... Contudo, estas duas fases, embora logicamente, e também ... -
Acórdão nº 97P572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)
... ário : I - Sendo o arguido menor de 21 anos, era obrigatório o relatório social, cuja falta constitui insuficiência da matéria de facto provada ...