Acórdão nº 043876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART370 N2 ART410 N2 A ART426.

Sum·rio : I - Sendo o arguido menor de 21 anos È obrigatÛria a solicitaÁ„o do relatÛrio social a que se alude no artigo 370, n. 2, do CÛdigo de Processo Penal, desde que verificado o demais circunstancialismo nele previsto. II - Nos casos em que esse...

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