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Acórdão nº 97P935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução12 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CP95 ART9. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CPP87 ART118 ART410 N2 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG450. AC STJ PROC46169 DE 1994/07/13. AC STJ PROC46245 DE 1994/04/12. AC STJ PROC46601 DE 1994/10/19. AC STJ PROC48274 DE 1995/10/12. AC STJ PROC48661 DE 1996/01/30. AC STJ PROC1129/96 DE 1997/01/15.

Sumário : I - O artigo 24, n. 2, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, (na redacção do artigo 1 da Lei 46/96, de 3 de Setembro) ao dispor que "o prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido (de apoio judiciário) interrompe-se por efeito da sua apresentação e reinicia-se a partir da notificação do despacho que dele conhecer" reporta-se tão só a prazos para a prática de actos cuja realização depende necessariamente do deferimento do apoio peticionado. Se o acto pode ser praticado independentemente da concessão do apoio judiciário, a interrupção não se justifica, maxime em processo penal com arguidos presos. II - O DL 401/82, de 23 de Setembro, tem subjacente uma preocupação de instituição de um direito mais reeducador que sancionador, com adopção preferencial de medidas correctivas, desprovidas de efeitos estigmatizantes e, por força do seu artigo 4 com a atenuação...

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