relatório social

I - Não é suficiente para tornar obrigatória perícia sobre o estado psíquico do arguido, dizer-se na contestação "ser duvidoso que seja imputável, visto ter sofrido um ataque de meningite quando tinha 4 anos que lhe deixou sequelas que ainda permanecem". II - Não tem aplicação o artigo 103 do Código Penal quando não se prova que o arguido sofre de anomalia psíquica. III - Quando os autos não contê

I - Requerido, durante a audiencia de julgamento, o exame as faculdades mentais do reu e indeferido o requerimento, sem do despacho interpor recurso, ja o assunto deixara de ter pertinencia, quando se recorrer do acordão final. II - Dado como provado o dolo, não tera cabimento falar-se de relevante perturbação da vida mental do acusado. III - A falta do relatorio social não arguida a tempo volve-s

I - Em via de recurso, o Supremo Tribunal de Justiça apenas reexamina matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, onde se enumeram três vícios da decisão de facto, que, a verificarem-se, podem dar lugar ao reenvio do processo, para serem sanados. II - O aperto do pescoço é uma agressão perigosa susceptível de pôr em risco a vida do ofendido. III -

I - Em via de recurso, o Supremo Tribunal de Justiça apenas reexamina matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, onde se enumeram três vícios da decisão de facto, que, a verificarem-se, podem dar lugar ao reenvio do processo, para serem sanados. II - O aperto do pescoço é uma agressão perigosa susceptível de pôr em risco a vida do ofendido. III -

I - Requerido, durante a audiencia de julgamento, o exame as faculdades mentais do reu e indeferido o requerimento, sem do despacho interpor recurso, ja o assunto deixara de ter pertinencia, quando se recorrer do acordão final. II - Dado como provado o dolo, não tera cabimento falar-se de relevante perturbação da vida mental do acusado. III - A falta do relatorio social não arguida a tempo volve-s

• Diário da República

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1 - Aos agentes maiores de 16 anos e menores de 21 é aplicável o regime penal especial para jovens do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, que esclarece que é considerado jovem para estes efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. 2 - E tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que, se bem que não seja o regime penal especial para jovens...

I - Só podem ser adoptados plenamente os filhos do cônjuge do adoptante e aqueles que tenham sido confiados judicial ou administrativamente ao adoptante. II - O instituto de confiança do menor com vista a futura adopção foi criado pelo Decreto-Lei 185/93 de 22 de Maio. III - Presentemente terá de existir sempre uma candidatura à adopção e um estudo da situação do menor e da pretensão do candidato,

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I - O relatorio social, para efeitos da lei penal, constitui documento elaborado por serviços de reinserção social, com competencia de apoio tecnico aos tribunais na aplicação e execução de sanções criminais, que tem por objectivo auxiliar o tribunal ou o juiz, no conhecimento da personalidade do arguido, eventualmente tambem da vitima, incluindo a sua inserção familiar e socio- -profissional. II

I - O relatorio social, para efeitos da lei penal, constitui documento elaborado por serviços de reinserção social, com competencia de apoio tecnico aos tribunais na aplicação e execução de sanções criminais, que tem por objectivo auxiliar o tribunal ou o juiz, no conhecimento da personalidade do arguido, eventualmente tambem da vitima, incluindo a sua inserção familiar e socio- -profissional. II

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I - A pericia psicologica obtida atraves do relatorio social não e aplicavel o especial regime de força probatoria consignada no artigo 163 do Codigo de Processo Penal, estando antes sujeito as regras gerais da livre apreciação da prova, ao contrario do que sucede, por exemplo, com a pericia psiquiatrica (artigo 159 do Codigo de Processo Penal), donde resulta que a omissão, na decisão, dos...

I - A pericia psicologica obtida atraves do relatorio social não e aplicavel o especial regime de força probatoria consignada no artigo 163 do Codigo de Processo Penal, estando antes sujeito as regras gerais da livre apreciação da prova, ao contrario do que sucede, por exemplo, com a pericia psiquiatrica (artigo 159 do Codigo de Processo Penal), donde resulta que a omissão, na decisão, dos...

I - Não é curial dizer-se que as circunstâncias qualificativas do crime de furto não operam automáticamente, uma vez que a circunstância prevista na alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, só porque existe, constitui inequivoca afirmação de um maior grau de culpa. II - O reconhecimento de que o crime do arguido tem uma gravidade maior do que aquela que foi pressuposta pelo tribunal "a...

I - Não é curial dizer-se que as circunstâncias qualificativas do crime de furto não operam automáticamente, uma vez que a circunstância prevista na alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, só porque existe, constitui inequivoca afirmação de um maior grau de culpa. II - O reconhecimento de que o crime do arguido tem uma gravidade maior do que aquela que foi pressuposta pelo tribunal "a...

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I - Tendo sido imposto a um arguido, por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, a medida coactiva de prisão preventiva e requerida por ele, 11 dias volvidos, a substituição dessa medida por outra não detentiva, é de deferir o requerido, revogando-se a medida decretada e fixando-se a obrigação de prestação do termo de identidade, se, entretanto, tiver sido fornecido um novo

I - A liberdade provisória não é um sucedâneo da prisão preventiva, mas antes a situação normal de qualquer arguido que, só nas circunstâncias concretas do caso pode ser substituída pela prisão preventiva; II - A prisão preventiva só deve ser aplicada quando se revelem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção; III - Sendo o arguido pequeno traficante, actuando com a finalidade de

I - A liberdade provisória não é um sucedâneo da prisão preventiva, mas antes a situação normal de qualquer arguido que, só nas circunstâncias concretas do caso pode ser substituída pela prisão preventiva; II - A prisão preventiva só deve ser aplicada quando se revelem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção; III - Sendo o arguido pequeno traficante, actuando com a finalidade de