Acórdão nº 041719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução19 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 G ART370 N1 N2 ART402 N1 N2 A. CP82 ART72 ART205 N1 ART297 N1 A N2 C ART306 N1 N3 A N5.

Sumário : I - O relatorio social, para efeitos da lei penal, constitui documento elaborado por serviços de reinserção social, com competencia de apoio tecnico aos tribunais na aplicação e execução de sanções criminais, que tem por objectivo auxiliar o tribunal ou o juiz, no conhecimento da personalidade do arguido, eventualmente tambem da vitima, incluindo a sua inserção familiar e socio- -profissional. II - Em regra, a requisição do relatorio tem natureza meramente facultativa, sendo obrigatorio quando se verificarem os pressupostos enunciados no artigo 370 do Codigo Penal. III - O recurso interposto por um arguido, aproveita, em caso de comparticipação, aos...

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