Acórdão nº 043060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução15 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART103 N1 ART205 N1 N2. CPP87 ART351 N1. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sum·rio : I - N„o È suficiente para tornar obrigatÛria perÌcia sobre o estado psÌquico do arguido, dizer-se na contestaÁ„o "ser duvidoso que seja imput·vel, visto ter sofrido um ataque de meningite quando tinha 4 anos que lhe deixou sequelas que ainda permanecem". II - N„o tem aplicaÁ„o o artigo 103 do CÛdigo Penal quando n„o se prova que o arguido sofre de anomalia psÌquica. III - Quando os autos n„o contÍm elementos que permitam...

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