regulamento disciplinar da policia segurança pública

I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...

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I - Tendo o funcionário sido punido com base em duas infracções disciplinares, o tribunal apenas conhecerá do vício relacionado com uma delas se na petição do recurso contencioso o recorrente não criticou o acto punitivo relativamente à outra. II - Quando uma pena disciplinar tem por fundamentos comportamentos integrativos do desrespeito de vários deveres funcionais, o êxito contencioso...

1. O despacho que aplicou a pena disciplinar de 1 dia de multa não produz quaisquer efeitos jurídicos, por não ter sido publicado em ordem de serviço e atento o disposto no n.º1, do artº57º do RD/PSP e por a pena ter sido amnistiada na sequência da publicação da Lei n.º23/91, de 4/7; 2. Porém, porque esse desconto foi introduzido na Lista de Antiguidades e publicada em anexo a uma ordem de serviço

I - A decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício de uma competência disciplinar própria, legalmente atribuída, através da qual foi ponderada a infracção de deveres funcionais de um agente policial, não tendo invadido a esfera de...

I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...

São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas

I - A falta de audição de testemunha indicada pelo arguido em processo disciplinar, que foi irrelevante para o juízo de convicção do instrutor do processo, constitui omissão de formalidade processual. II - Se a pena expulsiva aplicada ao arguido foi baseada em juízo de convicção, não se mostrando que a omissão de audiência da testemunha se tenha repercutido directa, imediata e necessariamente,

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I - Ordem é a imposição ao agente de uma acção ou abstenção concreta, em objecto de serviço, a qual, pode ser verbal ou escrita, sendo que se a ordem envolve directrizes de acção futura para casos que venham a produzir-se, toma a forma de instrução. II - Na fixação da medida da pena a Administração, embora tenha que respeitar os parâmetros legais, goza de certa margem de liberdade que só é...

I - O agente da PSP aposentado continua vinculado aos deveres inerentes à função de acordo com o cargo que desempenhava desde que não dependam da prestação efectiva de serviço, como sucede com o dever de não praticar actos previstos como crime e não pedir dádivas como resultado da sua relação com a corporação. II - A pena disciplinar de perda do direito á pensão por período de quatro anos é...

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