regime geral de contra-ordenações

I. De harmonia com o disposto no artigo 50.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, o órgão instrutor deve fornecer ao arguido, através de competente notificação, todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão punitiva, nas matérias de facto e de direito. II. Na falta de cumprimento cabal dessa notificação, o processo ficará...

A "lei geral" referida no artigo 41 n. 6 do Decreto Lei n. 330/90 de 23 de Outubro (Código da Publicidade) é o regime geral das contra-ordenações contido no Decreto Lei n. 433/82 de 27 de Outubro.

I - É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário à promoção da uniformidade de jurisprudência. II - Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. III - A dissolução, por declaração de falência, nos termos dos artºs 141º a 14

I - O disposto no artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - Aquele n.º 2 compreende as decisões concretizadas tanto por sentença, como ali expressamente se refere, como pelo despacho referido no seu artigo 64.º. III - A expressão, "melhoria da aplicação do direito", dali constante, não deve...

I - O n.º 2 do artigo 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias, abrangendo tanto as decisões vazadas em sentença como as consubstanciadas no despacho a que se refere o seu artigo 64º. II - O recurso aí previsto visa não apenas a uniformidade da jurisprudência como também a melhoria da aplicação do direito, compreendendo...

–Mantém-se a verificação do tipo enquanto os ER se mostrarem disponíveis no mercado, sem as devidas intruções e informação de segurança, redigidas na língua portuguesa; –nessa medida, estando perante contraordenação permanente, o ínico do prazo de prescrição não ocorre com a sua primeira disponibilização no mercado, indo para além da mesma; –Ao nível do Regime Quadro das Contraordenações do Setor

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

I - E de entender que, apos a revisão constitucional ocorrida em 1982, admitindo-se hipoteticamente que subsiste a figura do ilicito contravencional, e da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo quer a definição, dentro dos limites do regime geral, de contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e...

1. O recurso jurisdicional de recurso contencioso interposto da decisão da coima aplicada pela entidade administrativa é regulado pelas normas do RGIT, e subsidiariamente, pelas normas do Dec-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (regime geral das contra-ordenações) e na sua falta ou insuficiência, pelas pertinentes normas do Código de Processo Penal; 2. Quer nas normas do referido RGIT, quer nas...

Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o...

• Diário da República

A "lei geral" referida no artigo 41 n. 6 do Decreto Lei n. 330/90 de 23 de Outubro (Código da Publicidade) é o regime geral das contra-ordenações contido no Decreto Lei n. 433/82 de 27 de Outubro.

I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

• Diário da República

I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: "E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes

• Diário da República

I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo e proceder a "desqualificação" de crimes em contra- -ordenações ou "desgraduar" contravenções puniveis com pena restritiva da liberdade em contra- -ordenações. II - O Governo e a Assembleia da Republica tem...

I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, bem como do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo qualificar certos comportamentos como contra-ordenações e estabelecer as sanções adequadas ao ilicito de mera ordenação social,...

- O artigo 89 n. 1 do DL n. 433/82 de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), ao remeter para o artigo 61 do mesmo diploma legal, limita-se a estipular sobre a competência em razão da matéria, afirmando que ela pertence ao mesmo tribunal que seria (ou foi) competente para conhecer do recurso.