Regime aduaneiro suspensivo
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Acórdão nº 01228/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... b) do nº 2 do art.º 220.º do Código Aduaneiro Comunitário estabelece que não se efectuará um ... , nos próprios autos e no efeito suspensivo ... A Exma Representante do Ministério ... de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro ... Ou seja, a sujeição ao um ... -
Acórdão nº 01228/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A liquidação dos direitos devidos aquando da importação de bens, mesmo para aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica que dos elementos declarados resulta um montante de direitos liquidados inferior ao real,...
... b) do nº 2 do art.º 220.º do Código Aduaneiro Comunitário estabelece que não se efectuará um ... , nos próprios autos e no efeito suspensivo ... A Exma Representante do Ministério ... de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro ... Ou seja, a sujeição ao um ... -
Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento ... ável pelo cumprimento das obrigações do regime aduaneiro do trânsito a que a mercadoria se ... o pedido de atribuição de efeito suspensivo, considerou o Juiz do Tribunal Tributário de ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... perante o Tribunal não têm efeito suspensivo ... Todavia, o Tribunal pode ordenar a ... favorável do Conselho, instaurar um regime" de quotas de produção, integrado, quando necess\xC3" ... consideram que constituem um regime aduaneiro especial, na acepção do artigo 5.º do Código ...
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Acórdão nº 00488/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
... imediata nos próprios autos e efeito suspensivo (fls.339) ... Na sequência do despacho de ... e já não para legislar ex novo quanto ao regime substantivo do perdimento ou do abandono de ... à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos prazos fixados nos ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacçóes comunitárias tem ... beneficiar do regime de entreposto náo aduaneiro os bens cuja transmissáo se destine a ser ... geral tributária, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem às decisóes referidas no ...
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Acórdão nº 07285/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... 221º , 3 do Código Aduaneiro Comunitário (CAC): 3 anos ... IV Mercê da ... aduaneira , confere àquela efeito suspensivo , o que determina a imediata abstenção ou ... 1993 - data do não apuramento do regime aduaneiro (conforme resulta da certidão de ...
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Acórdão nº 04390/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...
... ção temporária" regulada no Código Aduaneiro, a qual se caracteriza por não dar lugar a ... , nos próprios autos e no efeito suspensivo ... A Exma Representante do Ministério ... devolução, não podiam ser sujeitos ao regime da importação temporária de bens porque iriam ... -
Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999
... regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e ... ção das mercadorias sob controlo aduaneiro, nomeadamente as despesas de armazenagem das ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... com a rigidez que aparenta, por no regime reger o princípio rebus sic stantibus, ... independentemente de se tratar de crime aduaneiro, fiscal ou contra a segurança social, está ... no transporte de mercadorias em regime suspensivo – art. 95.º, n.º 1, o crime de introdução ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... com a rigidez que aparenta, por no regime reger o princípio rebus sic stantibus, ... independentemente de se tratar de crime aduaneiro, fiscal ou contra a segurança social, está ... no transporte de mercadorias em regime suspensivo – art. 95.º, n.º 1, o crime de introdução ...
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Acórdão nº 0717/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... - nota 13 - "Tutela cautelar no Código Aduaneiro Comunitário" Cfr. também, Nuno Aleixo, Pedro ... ão de mérito, fazendo aplicação de um regime que não é de todo aplicável ao contencioso ... , efeito esse que se degradou em efeito suspensivo pelo facto de o processo ter estado parado para ...
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Acórdão nº 01242/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O prazo da prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário (cfr. art. 27.°, proémio, do CPCI, art. 34.°, n.º 2, do CPT, e art. 48 °, n.º 1, da LGT) e não em função de qualquer outro facto, designadamente da liquidação da obrigação tributária, da revogação do beneficio fiscal que obstara à pratica desse acto de liquidação ou da notificação desta revogação ao contribuinte. II -...
... -a judicialmente no Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa (TFAL) ... Entretanto, porque o ... , nos próprios autos e com efeito ', suspensivo (4) ... 1.7 A Fazenda Pública não contra ... uma concretização) - a lei reguladora do regime de prescrição das obrigações tributárias é ... -
Acórdão nº 54/08.1IDVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.
... ível pelo artigo 105°, n.°s 1 e 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o ... no transporte de mercadorias de regime suspensivo, contrabando de mercadorias susceptíveis de ... ção de mercadorias objeto de crime aduaneiro, o auxílio material [4] [a fraude, a fraude ... -
Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993
... CAPÍTULO V Regime dos entrepostos fiscais do álcool Artigo 13.° ... circulação na Comunidade em regime suspensivo deverá ser acompanhado do documento ... identificado, ou sob controlo aduaneiro ... 3 - As despesas inerentes ao controlo ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, de um regime transitório do IVA nas transacções ... colocados em regime de entreposto não aduaneiro; b) As transmissões de bens que se destinem a ... 2 - As reclamações têm efeito suspensivo e devem ser apresentadas no prazo de 15 dias a ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... ão do automóvel ligeiro no território aduaneiro comunitário, com uma redução de 75% do IA, ... interponha recurso com efeito suspensivo da decisão da administração tributária que ...
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Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
... regime fiscal que lhes é aplicável, transpondo para a ... , através do respectivo DA, em regime suspensivo do imposto ... 7 - Do entreposto fiscal poderão ... á, naquele prazo, ser dado destino aduaneiro sob pena de virem a ser consideradas demoradas ...
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Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
... o Ministro da Saúde pode ter efeito suspensivo ... Artigo 10.º (Efeitos da revogação da ... de espécies vegetais que implique um regime especial de controle previsto nas convenções ... , a exportação dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o Governo do país importador ...
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... regime dos serviços e fundos autónomos em matéria de ... e que o mesmo recurso não tem efeito suspensivo e, consequentemente, eliminar no § 4.º ... original) Artigo 19.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... regime dos serviços e fundos autónomos em matéria de ... e que o mesmo recurso não tem efeito suspensivo e, consequentemente, eliminar no § 4.º ... original) Artigo 19.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... regime dos serviços e fundos autónomos em matéria de ... e que o mesmo recurso não tem efeito suspensivo e, consequentemente, eliminar no § 4.º ... original) Artigo 19.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... regime dos serviços e fundos autónomos em matéria de ... e que o mesmo recurso não tem efeito suspensivo e, consequentemente, eliminar no § 4.º ... original) Artigo 19.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... regime dos serviços e fundos autónomos em matéria de ... e que o mesmo recurso não tem efeito suspensivo e, consequentemente, eliminar no § 4.º ... original) Artigo 19.º (Regime aduaneiro) No âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado ...
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... - O arguido AA já se encontra detido, em regime de prisão preventiva, há cerca vários meses, ... , nos próprios autos, e com efeito suspensivo"”. (Realces nossos) ... \xC2" ... aduaneiro", foi detetado, na estrutura da sua bagagem de por\xC3" ...