recurso revisão sentença

No termo "documento", a que se refere a alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil (recurso de revisão), não cabe a sentença.

I - Na acção para resolução de contrato de arrendamento de prédio que constitui a casa de morada da família, e apesar de ser arrendatário apenas um dos cônjuges, há litisconsórcio necessário passivo de ambos os cônjuges. II - Intentada essa acção contra o arrendatário e o cônjuge, o qual não foi citado nem interveio no processo, verifica-se fundamento legal para interposição, por esse cônjuge, do

I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se , sobre o conceito de “factos e/ou provas novos”, que: a)-Se trate de facto ou prova novos, que não existiam nem constavam do processo à data da prolação da sentença, sendo desconhecido no momento do julgamento ou eram ignorados pelo recorrente à data do julgamento e,

I – A anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica, é a estes que pertence tal competência. III - Desde que o objecto da causa não é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito de...

1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,

• Diário da República

I. Consta do artigo 696.º do CPC uma enumeração taxativa dos fundamentos do recurso de revisão, reportando-se os mesmos à atividade material do juiz, al. a), à formação do material instrutório, als. b) e c), à situação das partes, als. d), e) e g), a decisão de instância internacional de recurso, al. f), e a eventual responsabilização civil do Estado por danos emergentes do exercício da função...

I  - É de negar a revisão se aquilo que o recorrente visa, verdadeiramente, é uma repetição do julgamento com produção dos mesmos meios de prova, que tenta repristinar sob o pretexto de uma sua nova configuração ou perspectiva, com a convocação de factos alegadamente novos que, no entanto, já foram apreciados e escalpelizados em audiência de julgamento e em sede de recurso, ou poderiam tê-lo sido

A nulidade principal de falta de citação pode ser arguída em qualquer estado do processo até ao trânsito em julgado da sentença final (artigos 204 n. 2 e 671 do Código do Processo Civil). Após o trânsito em julgado da sentença final, haverá que interpôr recurso de revisão de sentença com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citação (artigo 771 alínea f) do Código do Processo Civil)

A nulidade principal de falta de citação pode ser arguída em qualquer estado do processo até ao trânsito em julgado da sentença final (artigos 204 n. 2 e 671 do Código do Processo Civil). Após o trânsito em julgado da sentença final, haverá que interpôr recurso de revisão de sentença com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citação (artigo 771 alínea f) do Código do Processo Civil)

i) O recurso de revisão é um recurso extraordinário que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto, renovando a instância extinta pelo trânsito em julgado da sentença. ii) Este recurso assume características típicas de uma acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo. iii) Da decisão de...

1. A revisão de sentenças estrangeiras à luz do direito interno português de origem interna, em conformidade com o disposto no artigo 1096º, alíneas a) e e), do Código de Processo Civil, depende, além do mais, da inexistência de dúvida sobre a autenticidade da sentença e a inteligência da decisão, e da regularidade da citação segundo a lei do foro de origem e da observância no processo dos...

Sumário (do relator): 1- O recurso de revisão é o meio processual que permite afastar, em situações excecionalíssimas, taxativamente elencadas no art. 696º do CPC, o caso julgado operado por uma decisão judicial, dando prevalência ao primado da justiça, em detrimento da estabilidade e segurança jurídicas, permitindo-se o reabrir do processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida,...

1 – O documento necessário para se proceder à revisão de sentença transitada em julgado tem que ser suficiente para, só por si, poder modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida, tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. 2 - Uma sentença não integra o conceito de “documento” para efeitos

I. O recurso extraordinário de revisão, visa alterar o caso julgado formado pela sentença transitada em julgado. II. Os documentos só podem servir de fundamento para a revisão quando se trate de documentos de que a parte não dispusesse nem deles tivesse conhecimento e que por si sejam suficientes para destruir a prova em que a sentença se fundou. III. Se o documento que serve de base ao...

I. O recurso extraordinário de revisão, visa alterar o caso julgado formado pela sentença transitada em julgado. II. Os documentos só podem servir de fundamento para a revisão quando se trate de documentos de que a parte não dispusesse nem deles tivesse conhecimento e que por si sejam suficientes para destruir a prova em que a sentença se fundou. III. Se o documento que serve de base ao...

Uma sentença não integra o conceito de “documento” para efeitos da alínea c) do art. 696.º, do CPC, que enumera taxativamente os fundamentos do recurso de revisão.

I - A sentença homologatória de transacção, transitada em julgado, continua a produzir todos os seus efeitos, designadamente como título executivo, não obstante haver sentença transitada que anulou a transacção, se tal sentença homologatória da transacção não foi subsequentemente impugnada por via de recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 771 n. 1 alínea d) do CPC67. II - São...

1. O recurso extraordinário de revisão aspira a obter o equilíbrio entre a imutabilidade da sentença ditada pelo caso julgado (vertente da segurança) e a necessidade de assegurar o respeito pela verdade material (vertente da Justiça). 2. A reaudição de co-arguidos não é novo meio de prova que possa integrar o fundamento previsto no artigo 449º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal.

Provado que o autor-marido não sabia o local exacto em que residia a ré-mulher, na Austrália, ao intentar contra ela acção de divórcio litigioso, o que o levou a indicar a sua última residência conhecida nesse país onde não veio a ser encontrada para efeito de citação, e, desconhecendo ele também qual o Consulado Português mais próximo da sua residência efectiva por ele desconhecida, bem aplicada

I - Em processo de recurso de revisão de sentença cabe ao recorrido a prova do decurso do prazo de caducidade do direito de interposição da acção de revisão (artigos 342, n. 2 e 343, n. 2 do CC), previsto no n. 2 do art. 772 do CPC. II - Por força do disposto nos artigos 264, n. 2 e 467, n. 1, alínea a) do CPC, cabe ao Autor indicar, na petição inicial, a verdadeira última residência conhecida do