recurso hierárquico necessário

I- A exclusividade é sinal de um poder dispositivo para decidir primariamente. A definitividade é a marca da reactividade ou da impugnabilidade da decisão tomada em 1º grau decisor: considerado que o acto administrativo é definitivo, por ser o único que verdadeiramente e "em definitivo" compromete a Administração, dela não cabe recurso hierárquico necessário e, antes, é susceptível de impugnação...

I)- Os vícios que a recorrente imputou ao acto impugnado apenas são passíveis de anulabilidade , pois não integram fundamentos subsumíveis à previsão do artº 133º , do CPA . II)- É que o DL nº 100/84 , de 29-03 , no seu artº 88º , 1 , al. f) , não se aplica à situação dos autos , uma vez que tem por âmbito de aplicação as deliberações dos orgãos autárquicos ali previstos . III)- Portanto , não...

I)- Os vícios que a recorrente imputou ao acto impugnado apenas são passíveis de anulabilidade , pois não integram fundamentos subsumíveis à previsão do artº 133º , do CPA . II)- É que o DL nº 100/84 , de 29-03 , no seu artº 88º , 1 , al. f) , não se aplica à situação dos autos , uma vez que tem por âmbito de aplicação as deliberações dos orgãos autárquicos ali previstos . III)- Portanto , não...

I - Do acto do Presidente da Câmara Municipal que puniu um funcionário camarário com a pena de multa cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal. II - Assim, interposto recurso contencioso desse acto, deve o mesmo ser rejeitado, por irrecorribilidade, visto tal acto não ser definitivo.

I - Tendo um Director Geral o dever de decidir pretensão que lhe foi dirigida por interessado ao abrigo do n. 2 do artigo 9 do CPA, o seu silência conduz a indeferimento tácito. II - Sendo próprias, mas não exclusivas, as competências atribuídas por lei (Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro) aos Directores Gerais, dos seus actos expressos ou dos indeferimentos tácitos relativos a petições que

I - Tendo um Director Geral o dever de decidir pretensão que lhe foi dirigida por interessado ao abrigo do n. 2 do artigo 9 do CPA, o seu silêncio conduz a indeferimento tácito. II - Sendo próprias, mas não exclusivas, as competências atribuídas por Lei (Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro) aos Directores Gerais, dos seus actos expressos ou dos indeferimentos tácitos relativos a petições que

I - Tendo um Director Geral o dever de decidir pretensão que lhe foi dirigida por interessado ao abrigo do n. 2 do artigo 9 do CPA, o seu silêncio conduz a indeferimento tácito. II - Sendo próprias, mas não exclusivas, as competências atribuídas por lei (Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro) aos Directores Gerais, dos seus actos expressos ou dos indeferimentos tácitos relativos a petições que

I - Tendo um Director Geral o dever de decidir pretensão que lhe foi dirigida por interessado ao abrigo do n. 2 do artigo 9 do CPA, o seu silêncio conduz a indeferimento tácito. II - Sendo próprias, mas não exclusivas, as competências atribuídas por lei (Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro) aos Directores Gerais, dos seus actos expressos ou dos indeferimentos tácitos relativos a petições que

I - Provido o recurso hierárquico necessário interposto de despacho de homologação de lista classificativa em concurso de acesso, por acto que revoga esse despacho fundamento num dos vícios alegados, não constitui acto destacável o segmento do acto revogatório que julga improcedentes outros vícios invocados pelo mesmo recorrente. II - Embora não tenha sido interposto recurso contencioso do acto...

I - O artigo 268° da CRP garante o princípio da accionabilidade, isto é, qualquer acto administrativo que ofenda situações jurídicas dos destinatários pode ser sindicado pelos tribunais. II - Tal princípio não prejudica a necessidade do recurso hierárquico prévio do acto do subalterno, para a abertura da via contenciosa. III - Na Administração Pública portuguesa vigora o princípio da competên

1_ É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos artigos 11º e 12º do DL 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma, não resultando de qualquer diploma a atribuição de competência exclusiva ao Director Geral do Orçamento. 2-Como não houve delegação de competência da referida matéria no autor do acto, é necessário o prévia

I - Ocorrendo notificação incompleta do acto susceptível de recurso hierárquico necessário, deve considerar-se aplicável por analogia a norma do art. 31º nº 2 da LPTA, nos termos do art. 10º do Cód. Civil. II - Para beneficiar dessa faculdade, deve o interessado requerer a notificação completa ou a passagem de certidões, dentro do prazo previsto na lei para o recurso hierárquico, só assim se...

I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro; II - Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à vida privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por...

I - A evolução constitucional do direito de acesso aos tribunais administrativos aponta para o aprofundamento das garantias dos administrados. Na perspectiva do legislador constitucional, a alteração ao nº 4 do artigo 268º significou o propósito de desvincular a garantia de recurso tradicional de acto definitivo e executório, pondo a sua tónica nos actos que são susceptíveis de impugnação...

I - Um acto administrativo é susceptível de recurso contencioso se for lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - A redacção dada pela revisão constitucional de 1989 ao n. 4 do artigo 268 da Constituição não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias graciosas (salvo nos casos em que o...

I - O acto classificativo final dos concorrentes acha-se devidamente fundamentado quando das actas das reuniões do júri se possam apreender os critérios e os parâmetros em que decorreu a operação. II - Nada impede que o Director-Geral, que foi presidente do júri e que homologou a lista de classificação final de um concurso, preste informação no recurso hierárquico necessário. III - O despacho do...

I - A determinação do objecto do recurso contencioso interposto de decisão de recurso hierárquico necessário implica a resolução de um outro problema, que consiste em indagar se o acto administrativo proferido nessas circunstâncias abrange e aprecia toda a questão concreta tal como a ponderou e decidiu o acto do subordinado ou antes se limita a aferir da legalidade deste. II - Ao fim e ao cabo,...

I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11º e 12º do DL n° 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. II - Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto. III -...

I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores- -Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. II - Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto....

I - O acto que determinou o reposicionamento da recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" não é um acto interno, que esgota os seus efeitos nas relações interorgânicas, mas um acto que tem eficácia externa, por produzir efeitos na esfera jurídica daquela. II - Se no recurso hierárquico necessário interposto do acto referido em I a recorrente apenas impugna a questão da eficácia "ex nunc", só sobre

I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma. II - Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto. III - Impugnado...