Reconvenção em embargos
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Acórdão nº 5671/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... ção, concluindo pela improcedência da acção, e deduziram reconvenção, pedindo a condenação do autor no pagamento de € 4.990,00 a título de ... ora Autor B contra os ora RR e Lda, os ora Réus deduziram embargos de executado conforme documento de fls. 210 a 213 dos presentes autos onde ...
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Acórdão nº 1366/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da acção de impugnação de despedimento ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efectuado.
... A A. apresentou contestação a este articulado e deduziu reconvenção na qual peticionou o seguinte: “a) deve ser o despedimento da Autora ... não judicial, por serem então mais apertados os fundamentos de embargos à execução e mais segura a forma do próprio título executivo ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... Aliás, também o pode fazer se, tendo deduzido reconvenção, o autor se opôs ao respectivo pedido, através de defesa por excepção, ... mas excedente à alçada de 1 a instância, quando sejam opostos embargos ... Se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a ... -
Acórdão nº 2071/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade ou titularidade do direito. 2 - Para que o contrato de compra e venda de bens imóveis não fique confinado entre comprador e vendedor, ou seus herdeiros, há que o levar ao registo pois este é pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros. 3 - A inoponibilidade de direitos a um terceiro, para...
... que a autora não protestou (artigo 910º CPC) nem deduziu embargos de terceiro e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da autora nas ... -
Acórdão nº 06B2366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... na contestação, de tal forma que, numa acção sem reconvenção e, segundo o tribunal, sem excepções, dos 41 quesitos do questionário ... ícios taxativamente indicados no art.27º, nº1º, ou por meio de embargos, conforme arts.31º LAV e 814º CPC ... Importa, por isso, estabelecer ...
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Disposições genéricas
... substancialmente reconvencional a que a doutrina chama de reconvenção" para apreciação incidental ... II - Os factos em que tal reconven\xC3" ... Deduzidos embargos de terceiro a arrolamento requerido no tribunal de família, por qualquer ...
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Acórdão nº 06A3335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - As garantias bancárias que constituem títulos executivos foram prestadas ao abrigo do regime estabelecido no DL n.º 48871, de 19-02-1969, para as empreitadas de obras públicas, tratando-se de garantias autónomas à primeira solicitação. II - As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a...
... Concluiu pela procedência dos embargos, com a consequente absolvição do pedido ... Contestou o embargado, ... O Fundo de Fomento Habitacional contestou e, em reconvenção, pediu a condenação da Empresa-C a pagar-lhe a quantia de 36 025 413$00 ... -
Acórdão nº 133/04.4TBCBT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013
I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º n.º 1 do CPC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo. Assim, o valor da caução deve corresponder no caso concreto, ao custo da prestação de facto em execução, acrescida das despesas judiciais que ela, em princípio, também cobre. II- Para fixar o valor...
... Os RR contestaram e, em sede de reconvenção pediram que os AA fossem condenados: A reconhecer os mesmos RR como ... : …”desde que o exequente tem a segurança de que, se os embargos improcederem, encontrará à sua disposição valores que lhe assegurarão ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... típicos e nominados, tais como a intervenção de terceiros e os embargos ... No entanto, e porque o conceito de parte é distinto do de sujeito ... Artigo 10.º Valor da causa havendo reconvenção ou intervenção principal 1 - Quando haja reconvenção ou intervenção ...
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Acórdão nº 02S1193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1) - Tendo o autor (trabalhador), na petição inicial, configurado a sua relação com a ré (empregadora) como de trabalho subordinado, mesmo quando ele passou a exercer as funções de director do externato, estabelecimento da empregadora, não sendo, à partida, de excluir a hipótese de assim ter acontecido, a acção tinha de ser proposta no tribunal de trabalho, por este ser o competente em razão da...
... E, deduzindo reconvenção, pediu o pagamento da quantia de 435.600$00, correspondente a 2 meses de ... A Rte nunca teve conhecimento da dedução dos Embargos à providência cautelar que destituiu o Rdo das suas funções de ... -
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... 2 - Havendo reconvenção e prosseguindo o processo, a partir de certa fase, só pelo pedido do ... 2 - Na oposição à execução deduzida por embargos ou pelo meio referido no artigo 94.º do Código de Processo do Trabalho a ...
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Acórdão nº 05A1420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Ramirez e Companhia (Filhos), L.da, que aí deduziu reconvenção, foi proferida sentença, transitada em julgado, que julgou parcialmente ... A executada B, L.da, deduziu os presentes embargos de executado, invocando, resumidamente: 1 - A excepção de não ...
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Acórdão nº 05B2086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Por força do disposto no artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório do acórdão da Relação que conheceu da impugnação da parte da sentença proferida na 1ª instância relativa à condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para...
... simulado com vista a obstar à penhora dos prédios e, em reconvenção, pediu a declaração da sua nulidade e o cancelamento do registo a favor ... disposto no artigo 1037º do Código de Processo Civil, deduziu embargos de terceiro, invocando a posse, a ofensa dela e a sua posição de ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Oposiçáo à execuçáo ou à penhora/embargos ...
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Acórdão nº 6586/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - O contrato de trespasse, cujas declarações negociais não foram reduzidas a escritura pública, não se encontra devidamente concluído por falta deste requisito especial, sendo nulo por vício de forma. Trata-se de uma invalidade ad substantiam, de conhecimento oficioso pelo tribunal. II - As consequências do negócio nulo são apenas as previstas no citado art. 289º, não sendo possível invocar...
... : 1.Pastelaria Docebelo, Lda, (M) e (N) deduziram os presentes embargos de executado, por apenso à execução ordinária que lhes foi movida por ... , sempre se poderia defender, e admitindo-se os Embargos como reconvenção que, no limite, o Embargado deveria ser condenado ao pagamento do preço ... -
Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... foi decretado, e contra o qual o autor e a sua mulher deduziram embargos de terceiro, que foram julgados improcedentes ... Ainda na sequência do ... E, em reconvenção, deduzida contra o autor e a chamada, sua mulher, pedem se declare a ...
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Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... foi decretado, e contra o qual o autor e a sua mulher deduziram embargos de terceiro, que foram julgados improcedentes ... Ainda na sequência do ... E, em reconvenção, deduzida contra o autor e a chamada, sua mulher, pedem se declare a ...
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Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... foi decretado, e contra o qual o autor e a sua mulher deduziram embargos de terceiro, que foram julgados improcedentes ... Ainda na sequência do ... E, em reconvenção, deduzida contra o autor e a chamada, sua mulher, pedem se declare a ...
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Acórdão nº 144-B/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... Julga-se a reconvenção parcialmente procedente por parcialmente provada e, em consequência ... 192 e 193) ... Teixeira de Sousa entende também que os embargos de executado constituem um incidente da execução, sendo processos ...
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Acórdão nº 07B2372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
1. Constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, determinar se na interpretação das declarações foram observados os critérios legais impostos pelos arts. 236º e 238º, para efeito da definição do sentido que há-de vincular as partes, face aos factos concretamente averiguados pelas instâncias. 2. O pacto de preferência não se confunde com o pacto de opção: aquele prevê a celebração de...
... , nos processos executivos mencionados pela autora foram deduzidos embargos de terceiro, que foram julgados improcedentes, por as acções não m penhoradas ... Deduziu reconvenção, que foi admitida, pedindo que a autora seja condenada a reconhecer que é ... -
Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... Art. 42.º - 1. A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve ... 2. O processo de embargos de executado seguirá a forma sumária prescrita neste código ... 3 ...
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Acórdão nº 03B1987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Constitui matéria de direito, situada dentro dos poderes de cognição do Supremo, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito, no julgamento da matéria de facto. II - O juiz tem, no modelo processual vigente, a possibilidade de investigar, mesmo oficiosamente, e de considerar na decisão, os factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa. III - E, ao...
... homologada transacção entre esta e o réu - que havia deduzido embargos de terceiro ao arrolamento, na parte respeitante ao veículo - desistindo ... da pretensão do autor e à procedência da excepção ou da reconvenção deduzidas pelo réu), relativamente aos quais funciona o princípio da ... -
Acórdão nº 2292/09.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2012
- As decisões intercalares que não estejam abrangidas por alguma das previsões das diversas alíneas do n.º 2 do art. 691º do CPC, como acontece, entre outros, com o despacho que defira ou indefira a nulidade da citação, são decisões que não admitem recurso imediato, embora, reunindo os pressupostos gerais da recorribilidade, possam ser impugnadas no âmbito do recurso que eventualmente venha a ser
... incidentes nominados como os de intervenção de terceiros, embargos de terceiro e falsidade de documento, bem como aos despachos que decidam ... admite ou rejeite a coligação, a cumulação de pedidos, a reconvenção ou a apensação de acções, o despacho que defira ou indefira o ... -
Acórdão nº 0222594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... in casu não faz presumir o direito de propriedade; em reconvenção, alegam que os Autores vêm ocupando a fracção sem dar conhecimento e ... a adjudicação do bem aos Réus, quando naqueles foram deduzidos embargos após o registo das penhoras respectivas. A questão de fundo é a mesma, ...
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Acórdão nº 123/12.3TTVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
I – A prolação de despacho liminar ordenando a citação do réu e a observância do contraditório produz caso julgado e não impede a apreciação ulterior dos fundamentos que poderiam ter levado ao indeferimento liminar da petição inicial. II – A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no nº 4 do art. 403º do CPC é aplicável em casos de responsabilidade...
... apresentado pela ora recorrida, a recorrente peticionou em reconvenção, além da declaração da ilicitude do despedimento de que foi alvo, a ... o juiz impedido de apreciar a ineptidão no despacho saneador em embargos de terceiro, só porque não indeferiu liminarmente a petição inicial ...