reconhecimento sentença estrangeira

1.–Um pedido de revisão de sentença estrangeira que se funda na recusa de extradição, determinada por decisão emitida por um Tribunal da Relação, em Portugal, face à situação de detenção pelo condenado de nacionalidade portuguesa, estando ele a residir em Portugal, sujeita-se ao regime da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (LCJIMP), contida na Lei n.º 144/99, de 31 de...

I - Nos pedidos de reconhecimento e concessão de exequibilidade (exequatur) de sentença estrangeira em que haja sido interposto recurso no Estado de origem desta, pode a parte formular o pedido de suspensão da instância até que se mostre decidido tal recurso. II - Tendo sido interposto recurso da decisão do Tribunal da Relação de Versailles, deve o Tribunal Português sobrestar na sua decisão...

I - Nos pedidos de reconhecimento e concessão de exequibilidade (exequatur) de sentença estrangeira em que haja sido interposto recurso no Estado de origem desta, pode a parte formular o pedido de suspensão da instância até que se mostre decidido tal recurso. II - Tendo sido interposto recurso da decisão do Tribunal da Relação de Versailles, deve o Tribunal Português sobrestar na sua decisão...

I – As sentenças proferidas em tribunais estrangeiros sobre direitos privados podem, no nosso sistema jurídico, gozar de plena aplicabilidade e produzirem os efeitos jurídicos previstos na legislação do país de proveniência ; II - para que tal ocorra, a decisão proferida deve obedecer a determinadas condições ou requisitos, a verificar pelo tribunal português competente, no âmbito de uma...

I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, face ao que o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados no art.º 980.º do C. P. Civil, não existindo, em princípio, um controlo de boa aplicação do...

1.–A excepção ou reserva da ordem pública internacional do Estado Português é aferível pelo resultado da revisão de sentença estrangeira, através de um exame global e, que esse resultado represente, em concreto, uma intolerável ofensa da harmonia jurídico-material interna ou uma afronta flagrante de princípio(s) estruturante(s) da ordem jurídica nacional, que nessa medida não podem ceder. 2.–O

I - Não é necessária a legalização nos termos da lei de processo duma sentença estrangeira por falta de reconhecimento diplomático ou consular da assinatura do funcionário que certificou a sentença revidenda, se não houver dúvidas quanto à sua autenticidade. II - A "caution solidaire" prestada em negócio efectuado na República Centro Africana corresponde à nossa fiança em que o fiador assume a...

I - Dado o princípio da revisão de mérito da sentença estrangeira proferida contra português, o tribunal revisor deverá recusar o reconhecimento solicitado se a sentença ofender as disposições do direito privado português no que toca aos fundamentos da decisão. II - Daí que a revisão não possa ter lugar quando não constem da decisão revidenda os factos que lhe serviram de fundamento. III - Na acçã

I - Em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras o nosso ordenamento jurídico assenta num sistema de natureza eminentemente formal, baseado na verificação da regularidade internacional da sentença, apenas consentindo alguns desvios a favor da revisão de mérito. II - A compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado português não tem a ver, no essencial, com os fundamentos

I - Compete ao Tribunal de Círculo o reconhecimento das sentenças proferidas por Tribunal aderente à Convenção de Lugano. II - O Tribunal da Relação é incompetente em razão de hierarquia para conhecimento do pedido de revisão de tais sentenças estrangeiras.

I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...

I - Através da revisão da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal da República Popular de Angola, que reconheceu a união de facto, entre a Requerente e um cidadão de nacionalidade portuguesa, aquela pretende o reconhecimento, por um lado, da sua qualidade de herdeira do falecido e, por outro lado, da sua qualidade de meeira, como se fosse casada com o mesmo. II - A pretendida equivalência...

I - Tratando-se de sentença proferida contra português, e sendo pela lei portuguesa, como lei nacional de ambos os cônjuges, que a questão do divórcio deveria ser resolvida face ao disposto nos artigos 52, nº 1, e 55, nº 1, Código Civil, é, para sua confirmação, exigível, nos termos da alínea g) do artigo 1096: Código de Processo Civil, que não ofenda as disposições de direito privado portugues....

• Diário da República

• Legislação

I–O divórcio muçulmano designado por “talaq”, mediante o qual o divórcio é obtido por mera declaração do marido face à mulher, é suscetível de ofender os princípios de ordem pública internacional do Estado Português – desde logo pela sua natureza discriminatória por não ser concedida tal faculdade à mulher e também por não existir qualquer tipo de contraditório - e, por causa disso, constituir um

I - A divergência de fins entre o princípio do reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras e o Direito Internacional Privado só seria possível se a confirmação das sentenças estrangeiras não dependesse da aplicação do direito competente, na perspetiva das normas de conflitos do foro do Estado onde se procede à sua revisão. II - O princípio do interesse ou ordem pública suplanta o...

I - O requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, não se traduz numa defesa da ordem pública no direito interno português, mas antes no reconhecimento de um direito privado e renunciável do cidadão português contra quem tenha sido proferida sentença estrangeira desfavorável e eventualmente ofensiva das disposições do direito privado português, quando por este devesse ser...

I - O requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, não se traduz numa defesa da ordem pública no direito interno português, mas antes no reconhecimento de um direito privado e renunciável do cidadão português contra quem tenha sido proferida sentença estrangeira desfavorável e eventualmente ofensiva das disposições do direito privado português, quando por este devesse ser...

I. Para que uma sentença proferida por um Tribunal do Espaço da União Europeia, designadamente de Espanha, possa produzir os seus efeitos em Portugal não basta a sua junção aos autos, ainda que devidamente autenticada por esse país estrangeiro, carecendo de ser aqui objeto de reconhecimento, cujo inerente pedido terá de ser apreciado pelo Tribunal da Relação. II. Relativamente às sentenças...

I - De acordo com o artigo III da Convenção Sobre Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, cada um dos Estados contratantes reconhecerá a autoridade de uma sentença arbitral e concederá a execução da mesma, nos termos das regras do processo. II - Tendo a sentença arbitral sido proferida em França que é um Estado contratante, e sendo a data do contrato em que se insere a

É o tribunal da 1ª instância o competente para a acção de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira e não o Tribunal da Relação.