recibo quitação
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Acórdão nº 0078261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1994 (caso None)
I - Os factos que as partes pretendem invocar devem ser expostos nos respectivos articulados, e só estes se podem provar, uma vez que a prosseguir o processo o juiz só pode servir-se na sentença dos factos articulados pelas partes. II - Não é permitido ao Tribunal alterar ou substituir a causa de pedir invocada pela autora e aceite pelo réu, de modo a decidir a questão submetida à sua apreciação...
... curto e para cujo pagamento não se costuma passar a exigir-se recibo de quitação ou, mesmo quando este é passado, não é costume ... -
Acórdão nº 0032556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
... II - A menos que seja junto o competente recibo de quitação ou documento comprovativo de perdão, renúncia ...
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Acórdão nº 0078261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1994
I - Os factos que as partes pretendem invocar devem ser expostos nos respectivos articulados, e só estes se podem provar, uma vez que a prosseguir o processo o juiz só pode servir-se na sentença dos factos articulados pelas partes. II - Não é permitido ao Tribunal alterar ou substituir a causa de pedir invocada pela autora e aceite pelo réu, de modo a decidir a questão submetida à sua apreciação...
... curto e para cujo pagamento não se costuma passar a exigir-se recibo de quitação ou, mesmo quando este é passado, não é costume ... -
Acórdão nº 0032556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)
... II - A menos que seja junto o competente recibo de quitação ou documento comprovativo de perdão, renúncia ...
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Acórdão nº 9940997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O duplicado do recibo das remunerações pagas pela entidade patronal, assinado pelo trabalhador, constitui quitação do cumprimento da prestação, não podendo ser substituído por outro meio de prova, salvo a confissão expressa.
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Acórdão nº 9940997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1999
I - O duplicado do recibo das remunerações pagas pela entidade patronal, assinado pelo trabalhador, constitui quitação do cumprimento da prestação, não podendo ser substituído por outro meio de prova, salvo a confissão expressa.
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Acórdão nº 273/14.1TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça
... dos danos reclamados e aos 22\06\2011 emitiu em nome da autora o recibo de indemnização cuja cópia consta de fls. 71 no valor de 3.400,00 euros ... n.º 1 do CC, quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , precisamente, que a mesma não está paga (não se trata de recibo de quitação, mas de factura), cujo preciso valor, de resto, vem ...
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Acórdão nº 0003438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1984 (caso None)
I - Como as sociedades beneficiárias das entradas de capital resultantes da cisão de uma sociedade respondem solidariamente até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode pedir a sua efectivação e até àqueles montantes a qualquer das sociedades beneficiárias. II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que recebeu tudo...
... II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que recebeu tudo a que tinha ... -
Acórdão nº 323/15.4T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta...
... comum para obrigações em que não é usual a entrega de quitação ou não se afigure necessária a conservação desse comprovativo de ... entregar recibo de quitação, o que colocaria o demandado em condições de efectuar a ... - Acórdão nº 0140035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001
- Acórdão nº 0140035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0055281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992
... em virtude da cessação de contrato de trabalho, com fundamento em recibo assinado pelo dito trabalhador. Aquela declaração de quitação não é ...
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Acórdão nº 0055281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992 (caso None)
... em virtude da cessação de contrato de trabalho, com fundamento em recibo assinado pelo dito trabalhador. Aquela declaração de quitação não é ...
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
... : original das faturas nº 003.200267, 110200205 e 110200206 e recibo nº 110.202023 emitidos pela sociedade B……………, Lda.; cópia do ... quitação nº 110202023, da mesma data, no montante global de 37.021,20 € ...
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Acórdão nº 2187/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
O valor probatório do documento original em língua estrangeira não é afetado pelo lapso evidente e manifesto cometido na sua tradução para língua portuguesa.
... ão do Tribunal foi a de decidir da necessidade de apresentação do recibo de quitação para efeito de dedução à coleta de uma despesa médica ... -
Regulamento n.º 769/2020
... ços a que respeitem.4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo de quitação a ser emitido pelos serviços de secretaria da Junta de ...
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Acórdão nº 0003438 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1984
I - Como as sociedades beneficiárias das entradas de capital resultantes da cisão de uma sociedade respondem solidariamente até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode pedir a sua efectivação e até àqueles montantes a qualquer das sociedades beneficiárias. II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que recebeu tudo...
... II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que recebeu tudo a que tinha ... -
Acórdão nº 01985/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... A PAGAR DUAS VEZES DÍVIDAS DE QUE NÃO É COSTUME PEDIR OU GUARDAR RECIBO OU QUE, ELAS PRÓPRIAS, HABITUALMENTE NÃO CONSTAM DE DOCUMENTO, ... À QUAL É USUAL, CONTRA O PAGAMENTO, EMITIR-SE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO E BEM ASSIM QUANDO É EXPECTÁVEL (QUER PORQUE É USUAL E REGRA, QUER ...
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Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... outubro O Sistema de Emissão de Faturas, de Recibos e de Faturas -Recibo é um sistema gratuito, simples e seguro, que serve para emitir faturas, ... às obrigações de emissão de fatura e de documento de quitação nos termos previstos na alínea ... b) do n.º 1 do artigo 115.º do ...
- Acórdão nº 0012724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0012724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2002
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... previstos na alínea e) do n.º 4, deve o requerente apresentar recibo de quitação do preço do contrato de empreitada ou depositar em conta de ...
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Regulamento n.º 1006/2021
... 3 — Logo que efetuado o pagamento, será emitido recibo" de quitação ... 4 — Formas de pagamento: ... Numerário; ... Transfer\xC3" ...
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Acórdão nº 079188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - Conforme dispõe o artigo 840 do Codigo Civil, a entrega de um cheque ao tomador envolve uma dação "pro solvendo", pelo que a extinção da obrigação so se opera na medida em que o seu montante for satisfeito pela entidade sacada. II - Tal principio e valido não obstante a passagem de recibo contra a entrega do cheque por estar pressuposto que a quitação esta condicionada ao recebimento do...
... II - Tal principio e valido não obstante a passagem de recibo contra a entrega do cheque por estar pressuposto que a quitação esta ...