Acórdão nº 0003438 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1984

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução18 de Janeiro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES PAG534. C MENDES IN IGRJ PAG256. M PINTO IN TGDC 1967 PAG261. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG165.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 598/73 DE 1973/11/08 ART22. CCIV66 ART255 ART256 ART519 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG192. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N235 PAG170.

Sumário: I - Como as sociedades beneficiárias das entradas de capital resultantes da cisão de uma sociedade respondem solidariamente até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode pedir a sua efectivação e até àqueles...

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