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Acórdão nº 0078261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data22 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J R BASTOS DAS RELAÇÕES JURIDICAS PAG142. LEBRE DE FREITAS A CONFISSÃO DO DIREITO PROBATÓRIO PAG308.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART312 ART313 ART317 B ART350 ART360. CPC67 ART467 N1 C ART488 ART552 ART664.

Sumário: I - Os factos que as partes pretendem invocar devem ser expostos nos respectivos articulados, e só estes se podem provar, uma vez que a prosseguir o processo o juiz só pode servir-se na sentença dos factos articulados pelas partes. II - Não é permitido ao Tribunal alterar ou substituir a causa de pedir invocada pela autora e aceite pelo réu, de modo a decidir a questão submetida à sua apreciação com fundamento numa causa de pedir que não foi posta pelas partes à consideração do Tribunal. III - Na vida real há obrigações de dívida que costumam ser pagas em prazo curto e para cujo pagamento não se costuma passar a exigir-se recibo de quitação ou, mesmo quando este é passado, não é costume conservá-lo por muito tempo. Daí que o legislador, visando proteger a situação do devedor...

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