Acórdão nº 0055281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART393 N3 ART863 N1.

Sumário: Deve ser revogado o despacho saneador que, sem mais indagações, julgou procedente excepção de remissão invocada por "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P." em acção que lhe foi movida por seu antigo trabalhador, pedindo dadas quantias em virtude da cessação de contrato de trabalho, com fundamento em recibo assinado pelo dito trabalhador. Aquela declaração de quitação não é inequívoca, devendo acerca da interpretação do seu texto ser produzida prova testemunhal (art. 393, n. 3 do CPC). A declaração...

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