providencia cautelar arrolamento

Negando-se o requerido de uma providencia cautelar de arrolamento a restituir os bens móveis que lhe são reclamados, sem demonstrar de modo convincente que os adquiriu e fazendo o requerente prova sumária acerca da respectiva titularidade, é justo o receio de que eles, pela facilidade com que podem ser escamoteados, possam ser extraviados ou dissipados.

Negando-se o requerido de uma providencia cautelar de arrolamento a restituir os bens móveis que lhe são reclamados, sem demonstrar de modo convincente que os adquiriu e fazendo o requerente prova sumária acerca da respectiva titularidade, é justo o receio de que eles, pela facilidade com que podem ser escamoteados, possam ser extraviados ou dissipados.

I - Os procedimentos cautelares têm natureza instrumental em relação à causa de que são dependentes. II - Instaurada a providência cautelar de arrolamento de bens como preliminar de acção para a declaração da inexistência de sociedade com a subsequente liquidação e partilha, tendo aquela sido decretada e sobre a mesma houve oposição por embargos, proferida a sentença na acção que declarou a...

I - Os procedimentos cautelares têm natureza instrumental em relação à causa de que são dependentes. II - Instaurada a providência cautelar de arrolamento de bens como preliminar de acção para a declaração da inexistência de sociedade com a subsequente liquidação e partilha, tendo aquela sido decretada e sobre a mesma houve oposição por embargos, proferida a sentença na acção que declarou a...

I - O deferimento da providência cautelar de arrolamento exige que se faça a prova sumária, além do mais, do direito ao bem arrolado. II - Esta prova é inconciliável com o facto de, em processo de embargos à execução, o requerente não ter convencido o tribunal da provável procedência da acção em que se determinasse ter direito a partilhar o referido bem.

I - O deferimento da providência cautelar de arrolamento exige que se faça a prova sumária, além do mais, do direito ao bem arrolado. II - Esta prova é inconciliável com o facto de, em processo de embargos à execução, o requerente não ter convencido o tribunal da provável procedência da acção em que se determinasse ter direito a partilhar o referido bem.

I - Na oposição a providência cautelar de arrolamento, o requerido pode usar de dois meios: agravo e embargos, mas não pode repetir num deles os factos que servem de suporte ao outro.

I - Na oposição a providência cautelar de arrolamento, o requerido pode usar de dois meios: agravo e embargos, mas não pode repetir num deles os factos que servem de suporte ao outro.

A providência cautelar de arrolamento, requerida pela mulher como preliminar da acção de divórcio onde foi autora, não caduca com a improcedência do pedido dela se o divórcio veio, contudo, a ser decretado por via da procedência do pedido reconvencional do marido.

A providência cautelar de arrolamento, requerida pela mulher como preliminar da acção de divórcio onde foi autora, não caduca com a improcedência do pedido dela se o divórcio veio, contudo, a ser decretado por via da procedência do pedido reconvencional do marido.

A providencia cautelar de arrolamento so pode ser requerida por quem tenha qualquer direito sobre os bens a arrolar.

1. Considerando a finalidade do procedimento cautelar especial a que alude o art. 427º, nº1 do C.P.C. – preliminar ou incidental da acção de divórcio – e o seu regime – na medida em que o auto de arrolamento serve ao inventário subsequente –, entende-se que o arrolamento se esgota, pela sua própria natureza, com a apresentação da relação de bens no processo de inventário.

I - Não cabe à secção de processos completar ou integrar o despacho do magistrado judicial, antes cumprir tão só o que lhe for determinado. II - Numa providência cautelar (arrolamento) em que se não determinou a notificação dos requeridos, não podia a secção de processos praticá-la; tendo-o feito, trata-se de irregularidade, geradora de nulidade, que o magistrado pode, por si, conhecer e, na sequê

I - Não cabe à secção de processos completar ou integrar o despacho do magistrado judicial, antes cumprir tão só o que lhe for determinado. II - Numa providência cautelar (arrolamento) em que se não determinou a notificação dos requeridos, não podia a secção de processos praticá-la; tendo-o feito, trata-se de irregularidade, geradora de nulidade, que o magistrado pode, por si, conhecer e, na sequê

I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido. ...

I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido. ...

1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

I - No domínio do direito matrimonial o requerente da providência cautelar de arrolamento dos bens do casal, instaurada como incidente da respectiva acção de divórcio, está dispensado da alegação e subsequente prova dos fundamentos exigíveis, nos casos gerais, para o seu decretamento.

A providencia cautelar de arrolamento so pode ser requerida por quem tenha qualquer direito sobre os bens a arrolar.

A necessidade de audição do possuidor ou detentor dos bens prevista no n. 3 do art. 423 do CPC refere-se ao possuidor ou detentor como tal indicado no requerimento inicial da providência cautelar de arrolamento e não a quem, no acto da efectivação da diligência, reclama essa qualidade.

A necessidade de audição do possuidor ou detentor dos bens prevista no n. 3 do art. 423 do CPC refere-se ao possuidor ou detentor como tal indicado no requerimento inicial da providência cautelar de arrolamento e não a quem, no acto da efectivação da diligência, reclama essa qualidade.

I- A inversão do contencioso prevista no artigo 369.º, nº 1º do CPCivil só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva e, tendo em conta o elenco previsto no artigo 376.º, nº 4 do mesmo diploma legal, apenas se a providência cautelar requerida de carácter nominado ou inominado - não tiver um sentido manifestamente conservatório. II- A inversão não é, deste modo, aplicável às

I - A procedência da excepção de incompetência relativa em razão do território tem apenas como consequência a remessa do processo para o tribunal competente, não afectando a validade dos actos já praticados. II - Deve considerar-se sanada, com a remessa do processo para o tribunal competente, em cumprimento do disposto no n.2 do artigo 384 do Código de Processo Civil, a irregularidade resultante...

I- Tendo sido decretado o arrolamento de bens como preliminar de ação em que se pediu apenas o reconhecimento da união de facto e a fixação da quota de contribuição da requerente no património constituído pelo requerido durante a convivência, aquela providência caduca com a prolação de decisão transitada em julgada que liquida o valor daquela contribuição. II- O eventual receio de perda da...