Acórdão nº 0039596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 ART201 ART304 N3 ART653 N2 ART423 N1 ART712 N30.

Sum·rio: A necessidade de audiÁ„o do possuidor ou detentor dos bens prevista no n. 3 do art. 423 do CPC refere-se ao possuidor ou detentor como tal indicado no requerimento...

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