providencia cautelar arrolamento

I - O tribunal de família é competente para decidir uma providência cautelar de arrolamento relacionada com acção de divórcio. II - Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse de terceiro, e não da posse do requerido na providência do arrolamento. III - Aos tribunais de família não é atribuída jurisdição para acções de defesa da posse.

Tendo-se associado duas pessoas para adquirirem um terreno para nele construirem duas moradias e venderem-nas com distribuição entre eles dos lucros do empreendimento e tendo, de acordo com o combinado, o terreno sido adquirido em nome de uma terceira pessoa, esta, demandada com um dos outros em providencia cautelar de arrolamento requerida pelo restante, tem legitimidade para requerer a...

I - Se na execução de um despacho que decretou uma providência cautelar de arrolamento se suscitam dúvidas ao escrivão em relação às medidas necessárias e suficientes para o efeito, o despacho do juiz sobre o modo de proceder sem decidir qualquer questão de forma ou de fundo é um despacho de mero expediente de que é inadmissível o recurso.

A providência cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal visa, tão só, a determinação de existência de bens, para evitar a sua possível ocultação ou deterioração dolosa.

A providência cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal visa, tão só, a determinação de existência de bens, para evitar a sua possível ocultação ou deterioração dolosa.

Na providência cautelar de arrolamento, há nulidade por falta de citação do requerido se se não fez acatamento do art. 475, n. 3, CPC (arts. 194, 195 n. 1 a), 202 e 206, CPC).

I - A providência cautelar de arrolamento, como acto preparatório, preliminar e conservatório de inventário facultativo, abrange os depósitos bancários de contas apenas em nome do cabeça de casal ex-marido, se se provar que após a morte do cônjuge transferiu o dinheiro para conta que abriu apenas em seu nome. II - No caso não há qualquer violação do sigilo bancário dado que o requerente é...

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

I - Não há nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da providência cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos termos do art. 399, do CPC, a apreensão da conta. II - Com efeito, o arrolamento é também uma apreensão e a errada qualificação jurídica não impede o Juiz de declarar pedido diferente.

I - Não há nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da providência cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos termos do art. 399, do CPC, a apreensão da conta. II - Com efeito, o arrolamento é também uma apreensão e a errada qualificação jurídica não impede o Juiz de declarar pedido diferente.

I - Não tendo o credor de tornas usado dos direitos conferidos pelo artigo 1378, ns. 2 e 3 do Código do Processo Civil, o arresto preventivo será o meio adequado para garantir a cobrança do crédito no caso de fundado receio de perda da garantia patrimonial. II - Não é admissível nesse caso a providência cautelar de arrolamento, a qual só é facultada a quem invocar direito certo ou eventual a bens

Na providência cautelar de arrolamento, há nulidade por falta de citação do requerido se se não fez acatamento do art. 475, n. 3, CPC (arts. 194, 195 n. 1 a), 202 e 206, CPC).

I - Sendo o recurso de revisão um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º, do CPP, pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumeradas, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. “Novos”, para efeitos da al. d) do citado preceito legal, são tão-só os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo...

I - O incidente da providência cautelar do arrolamento de bens não relacionados pode ter lugar em processo de inventário se houver justo receio de extravio e dissipação dos mesmos. II - Tendo a providência, a qual é conservatória e cautelar, como objecto os próprios bens e não a garantia ou protecção de qualquer outro direito, são de arrolar os bens imóveis vendidos pelo inventariado a outros...

I - O arrolamento, como qualquer outra providência cautelar, tem por função antecipar de algum modo a decisão definitiva que há-de vir a ser proferida em acção ulterior; II - Isso implica que os sujeitos da providência estejam também na acção ulterior, embora, eventualmente, possam estar ainda outros; III - No arrolamento preliminar da acção de divórcio (art. 1413 do CPC): - os sujeitos só podem...

I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...

I - O direito que se pretende acautelar na economia dos artigos 381 a 427, particularmente nos termos do artigo 384 n. 1 do Código do Processo Civil, deve ficar definido na acção de que a providência é dependente, isto é, a medida provisória que se pretende deverá, pela procedência eventual da acção, consolidar-se definitivamente por efeito da decisão visada a definir na acção príncipal. II - Ora,

I - Decretado um arrolamento de bens não pode, sobre os mesmos, ser decretada uma providência cautelar não especificada; II - Se o requerente do arrolamento pretender obter os bens arrolados requer ao juiz do processo que o depositário os apresente, sob pena de aplicação das sanções adequadas.

I - Decretado um arrolamento de bens não pode, sobre os mesmos, ser decretada uma providência cautelar não especificada; II - Se o requerente do arrolamento pretender obter os bens arrolados requer ao juiz do processo que o depositário os apresente, sob pena de aplicação das sanções adequadas.

1. A jurisprudência tem admitido largamente o arrolamento de depósitos bancários, em que a situação de perigo típica deste procedimento cautelar especifico é facilmente configurável. 2. Esse arrolamento incide sobre bens e não direitos e por isso é indiferente que aquela quantidade de dinheiro que se quer ver preservada até à definição do respectiva titularidade, seja objecto de depósito no...

O Tribunal de Família é materialmente competente para uma providência cautelar que, na pendência da acção de divórcio litigioso, um dos cônjuges instaure com vista a obter arrolamento dos bens susceptíveis de partilha.

O Tribunal de Família é materialmente competente para uma providência cautelar que, na pendência da acção de divórcio litigioso, um dos cônjuges instaure com vista a obter arrolamento dos bens susceptíveis de partilha.

I - A acção de que o arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º nº 1, a) e b) do CPC (373º nº1 a) e b) do NCPC) à situação dos autos,

I – Não tendo a requerida pedido expressamente a condenação das requerentes como litigantes de má-fé mas tão só alegado que as mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância é de conhecimento oficioso (vd. art. 542º do CPC), na prática, temos que tal alegação é equivalente a pedir a condenação da contraparte como litigante de má-fé. II – Se as alterações