Acórdão nº 97A307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Data23 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART423 N1 N2.

Sumário : I - O deferimento da providência cautelar de arrolamento exige que se faça a prova sumária, além do mais, do direito ao bem arrolado. II - Esta prova é inconciliável com o facto de, em processo de embargos à execução, o...

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