procuração poderes

I - A ratificação do processado, por advogado que intervem na acção quando já corria termos, só é válida se a respectiva procuração contiver, para o efeito, poderes especiais. II - A ratificação, porém, produz o mesmo efeito se for feita pela própria parte, em requerimento por si assinado.

I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

I - Ao apresentar junto do banco demandado uma procuração que lhe foi conferida por seu pai para movimentar todas as contas bancárias, aceitou o banco a sua ordem de mobilização de títulos depositados numa conta bancária solidária sem indagar da autorização ou consentimento da restante contitular. II - Essa procuração mina a relação de confiança que subjaz ao regime de solidariedade escolhido...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

1. O gerente de uma sociedade por quotas, ainda que munido de uma procuração dos outros gerentes com atribuição de poderes para tal, carece, em absoluto, de legitimidade substancial para renunciar ao arrendamento do local da sede da sociedade. 2. Um tal acto apenas pode ser validamente tomado por deliberação dos sócios, em assembleia geral regularmente convocada. 3. O dito acto de renúncia não...

I - A representação nos negócios cambiários, quer no que toca à determinação do seu âmbito e limites dos poderes representativos, porque não está directamente regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, há-de ser disciplinada pela lei ordinária do Estado Nacional. II - A assinatura aposta no lugar do aceite, sob o carimbo de uma sociedade por quotas que figura como sacada na letra, por...

Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificação for concedido. Porque o CPP/87 é omisso nesta matéria, há que recorrer ao disposto no artigo 40 do CPC. Porque a ratificação produz efeitos "ex tune" (data da queixa), não

I - Não se confunde a desistência da instância ou do pedido com a desistência do recurso, pois quem desiste do recurso desiste unicamente dum certo acto do processo o acto de impugnação do despacho ou sentença de que se recorreu; não desiste nem da acção, nem da instância propriamente dita, pois a interposição do recurso não importa a constituição de nova instância. II - É lícito ao advogado do...

Tendo a queixa sido apresentada por advogado com procuração sem poderes especiais (especificados) pode essa falta ou insuficiência ser suprida em qualquer altura ao processo desde que se respeite o prazo que, para a ratificação for concedido. Porque o CPP/87 é omisso nesta matéria, há que recorrer ao disposto no artigo 40 do CPC. Porque a ratificação produz efeitos "ex tune" (data da queixa), não

O arguido que vende um apartamento a terceiro do qual recebe 400000 escudos, convencendo-se de que tem procuração com poderes para a venda, passada pelo dono do apartamento, comete o crime de burla.

I - Não se confunde a desistência da instância ou do pedido com a desistência do recurso, pois quem desiste do recurso desiste unicamente dum certo acto do processo o acto de impugnação do despacho ou sentença de que se recorreu; não desiste nem da acção, nem da instância propriamente dita, pois a interposição do recurso não importa a constituição de nova instância. II - É lícito ao advogado do...

I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios jurídicos, ao passo que na procuração apenas se conferem poderes para esse efeito. II - Estas duas figuras jurídicas podem coexistir ou andar dissociadas. III - Uma carta dirigida ao procurador por quem conferiu a procuração, encarregando-o de efectuar pagamentos a terceiros e de decidir sobre o débito de juros, é, uma vez

I - No mandato é assumida pelo mandatário a obrigação de celebrar negócios jurídicos, ao passo que na procuração apenas se conferem poderes para esse efeito. II - Estas duas figuras jurídicas podem coexistir ou andar dissociadas. III - Uma carta dirigida ao procurador por quem conferiu a procuração, encarregando-o de efectuar pagamentos a terceiros e de decidir sobre o débito de juros, é, uma vez

1. A procuração é um negócio unilateral, que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução da relação subjacente e para a execução de uma função dela decorrente. Encontrando-se sempre ligada a uma relação subjacente que constitui a sua causa. Assim sucedendo memo que a procuração tenha sido outorgada também no interesse do procurador, o qual tem, de igual modo,

I - A não apresentação com a contestação de procuração com poderes forenses, passada em data anterior, ao advogado subscritor desse articulado, não constitui um caso de falta de mandato, mas de simples não comprovação do mandato judicial. II - Nesse caso, não há lugar a ratificação do processado, uma vez que o advogado subscreveu a contestação no uso de poderes que lhe tinham sido conferidos pela

I - Pode ser passada a solicitador procuração com amplos poderes forenses, nos termos do artigo 36 do Código de Processo Civil, mas, quando para uma acção se exija a intervenção de advogado, terá aquele de substabelecer em advogado para esse efeito.

I - O negócio usurário depende da verificação de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem). II - Configura a situação de negócio usurário aquela em que o primeiro réu, conhecedor da situação de carência económica do autor o...

I - O negócio usurário depende da verificação de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem). II - Configura a situação de negócio usurário aquela em que o primeiro réu, conhecedor da situação de carência económica do autor o...

I - Quando não é ultrapassado o âmbito da mera defesa, falta a conexão - que necessariamente supõe dois distintos termos - exigida pela parte final do nº. 2 do art. 274º CPC para que o que vem configurado como reconvenção seja efectivamente de admitir como tal. II - O poder de denunciar contrato de arrendamento está necessariamente contido nos poderes de administração geral conferidos por...