Acórdão nº 9820892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N1 ART40 N1 N2. LOTJ87 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/02/15 IN BMJ N154 PAG286.

Sumário: I - A ratificação do processado, por advogado que intervem na acção quando já corria termos, só é válida se a respectiva procuração contiver, para o efeito, poderes especiais...

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