Princípios gerais do direito

I - Em sede de interpretação jurídico-penal está excluído o recurso à analogia. II -Por um lado, o direito penal não contém lacunas, devido às suas características de subsidiariedade e de fragmentariedade, que levam a que só sejam puníveis os factos que foram eleitos, segundo uma prévia valoração axiológico-social, como capazes de representarem um especial tipo de ilicitude. III -De outro ângu

I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte se obriga, mediante pagamento de um preço, a executar, a favor da outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas. II - Nos casos em que o fornecedor se obriga a transmitir a propriedade de coisas à contraparte, este tipo contratual aproxima-se da compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário,...

I - A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas é uma associação pública. II - Associações públicas são pessoas colectivas públicas, de tipo associativo, criadas para assegurar a prossecução de interesses públicos determinados, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva pública. III - As Ordens Profissionais são associações públicas formadas pelos membros de certas profissões livres com

I - Os princípios gerais do direito, moramente aqueles que têm assento constitucional, devem ter uma função coadjuvante na interpretação da lei administrativa, auxiliando a precisar o significado da norma em constituir soluções justas e socialmente aceitáveis para cada conflito. II - Uma interpretação do artigo 46°, n.º 1 do R.G.E.U. de acordo com o princípio da proporcionalidade, nas...

• Diário da República

I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam com as regras do processo civil. II - Devem considerar-se em vigor as regras do CPP de 1929 na medida em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a regra do número anterior, deve considerar-se também em vigor o assento do STJ de 9/11/1977 segundo a qual, "absolvido definitivamente o...

I - A norma do artigo 2 n.1 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril relativa à condução sobre o efeito do álcool, com Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 gr/l continua em vigor, apesar da publicação e entrada em vigor do novo Código da Estrada. II - À luz dos princípios gerais do Direito Criminal, a sanção acessória de inibição de conduzir só pode ser suspensa se suspensa for a pena...

I - A competência, nos termos do art. 29 n. 1 do C.P.A., só pode ser conferida, delimitada ou retirada pela lei (ou regulamento). II - Estamos perante a competência explícita quando a lei a confere por forma clara e directa. III - A competência implícita é a que apenas é deduzida de outras determinações legais ou de certos princípios gerais do Direito Público. IV - O direito de propriedade...

I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

I - O CPP de 1987, ao contrário do que sucedia com Código de Processo Penal pré-vigente, não regula de forma expressa ou implícita o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicati, sendo certo que só em duas disposições a ele se refere, designadamente no art. 84.°, ao estatuir que a decisão penal, ainda que absolutória, que conhece do pedido cível constitui caso julgado nos termos em...

I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam com as regras do processo civil. II - Devem considerar-se em vigor as regras do CPP de 1929 na medida em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a regra do número anterior, deve considerar-se também em vigor o assento do STJ de 9/11/1977 segundo a qual, "absolvido definitivamente o...

I - As sociedades comerciais não são consideradas, para os efeitos do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, pessoas colectivas, e, no estado de falencia, não são tidas como incapazes, mas tão somente como inibidas. II - Os co-reus contestantes, perante a condenação da sociedade, re, não tem legitimidade para, em via de recurso, invocar e inpugnar a condenação de preceito desta, a lei recusa, no

I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito. Por outras palavras: a lei deve ser geral II - Mas a exigência constitucional da generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação...

I - O requisito da generalidade da lei não deriva logicamente do conceito de norma jurídica, uma vez que há normas individuais, mas é uma exigência do regime jurídico do Estado de direito. Por outras palavras: a lei deve ser geral II - Mas a exigência constitucional da generalidade da lei tem uma justificação profunda que implica uma outra delimitação do conceito. A doutrina e a justificação...

I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

I - Contrato de depósito bancário é um depósito de coisa fungível, logo irregular, transferindo para o depositário o domínio sobre a coisa concreta depositada, mas mantendo no depositante o direito ao valor genérico correspondente, além do rendimento que for caso disso. II - Daí decorre a possibilidade de um contrato de cheque entre o depositante-sacador e o tomador, no qual o depositário -...

I - As sociedades comerciais não são consideradas, para os efeitos do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, pessoas colectivas, e, no estado de falencia, não são tidas como incapazes, mas tão somente como inibidas. II - Os co-reus contestantes, perante a condenação da sociedade, re, não tem legitimidade para, em via de recurso, invocar e inpugnar a condenação de preceito desta, a lei recusa, no

I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e um direito absoluto ou ilimitado e esta desde logo sujeita aos limites referidos no n. 3 do artigo 37 da Constituição. II - A faculdade de mandar riscar quaisquer expressões ofensivas não configura uma qualquer forma de censura ja que se trata de uma sanção aplicavel, como reacção a uma violação dos limites estabelecidos ao

• Legislação

I - A Constituição da República, no seu artigo 27, proclama amplamente o direito fundamental de liberdade de expressão e informação, cujo exercício não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, do mesmo passo que nela ocupa um lugar saliente a defesa dos direitos do cidadão à sua integridade moral, que é inviolável - artigo 25 -, ao seu bom nome e reputação - artigo 26.

• Diário da República