prazo administrativo ferias judiciais

I - De acordo com o artigo 203º, nº1 do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar (a) da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora; (b) da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. II - No respeitante à definição do conceito de facto superveniente, diz-nos o nº3 do citado artigo 203º que é não “só o facto que...

1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...

I- O prazo de impugnação judicial é um prazo de direito substantivo, pelo que tratando-se de um processo de natureza judicial, embora apresentado na repartição de finanças, por imposição legal, aplicável lhe é o disposto na alínea e) do artº279 do CC; II- Assim, se o termo " ad quem" do referido prazo ocorrer em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

1 - Tendo a Sentença em referência sido proferida em 06 de dezembro de 2019, e a sua notificação aos Senhores mandatários das partes sido expedida no dia 09 de dezembro de 2019, daí resulta, em conformidade com o disposto nos artigos 219.º, n.º 2, 220.º, n.º 1, 247.º, n.º 1 e 248.º, n.º 1, todos do CPC, que tem presumir-se que o Senhor mandatário do Autor há-de ter-se por notificado no dia 12 de...

1 - Tendo a Sentença em referência sido proferida em 06 de dezembro de 2019, e a sua notificação aos Senhores mandatários das partes sido expedida no dia 09 de dezembro de 2019, daí resulta, em conformidade com o disposto nos artigos 219.º, n.º 2, 220.º, n.º 1, 247.º, n.º 1 e 248.º, n.º 1, todos do CPC, que tem presumir-se que o Senhor mandatário do Autor há-de ter-se por notificado no dia 12 de...

I - De acordo com o artigo 203º, nº1, al. a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20º, nº2 do CPPT, pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando...

O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.

I. Por regra são apenas geradoras de mera anulabilidade a alegada infração aos deveres de fundamentação e de preterição do direito audiência prévia. II. Não pode a propósito da apreciação de alegada exceção de caducidade do direito de ação passar-se ao julgamento da pretensão impugnatória quanto a concreto fundamento de ilegalidade que seria alegadamente gerador de nulidade [no caso ofensa ao art.

A acção de resolução do contrato de arrendamento - cujo prazo de caducidade e de um ano - pode ser proposta, na hipotese de o prazo terminar em ferias judiciais, no primeiro dia util seguinte ao encerramento das ferias judiciais.

• Diário da República

A contagem do prazo para impugnação faz-se nos termos do artigo 279º do Código Civil. Terminando o prazo durante as férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, não obstando a tal entendimento a possibilidade de a apresentação da petição poder ter lugar junto do serviço periférico da Administração Fiscal.

I - Sendo o prazo para a propositura da acção, de que é dependência a providência cautelar, inferior a 6 meses, aquele suspende-se durante as férias judiciais.

• Diário da República

• Legislação