Acórdão nº 075706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução11 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG180. MARIO DE BRITO IN CCIV ANOTADO VI PAG234.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 A B C D ART328 ART331 N1 N2 ART1094. CCIV867 ART563.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/21 IN BMJ N212 PAG223.

Sumário : A acção de resolução do contrato de arrendamento - cujo...

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