plano director municipal de almada

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214 documentos para plano director municipal de almada
  • I - A ratificação pelo Conselho de Ministros de um plano director municipal constitui um acto integrativo da eficácia do acto anterior da autarquia, constituindo um acto administrativo contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios. II - A prolação de tal acto não está sujeita ao cumprimento do dever de audiência previsto no art.º 100.º do CPA. III - O protelamento da prolação do A.C.I., podendo eventualmente ser originador de danos na esfera patrimonial do município recorrente, não é de molde a constituir vicio invalidante do acto impugnado, nomeadamente por violar o princípio da boa-fé e da autonomia do poder local. IV - A RCM n.º 5/97, publicada no DR, I Série-B, de 14 de Janeiro, que ratificou parcialmente o Plano Director Municipal de Almada tendo em vista nomea...

  • Ratifica o Plano Director Municipal de Almada publicado em anexo. Exclui de ratificação a área com a classificação de espaço industrial denominada "Margueira", localizada na UNOP 1 - Almada Nascente, bem como os terrenos integrados no plano integrado de Almada e localizados na UNOP 3 - Almada Poente. Exclui também os artigos 13º, 18º, 110º e 111º do Regulamento do Plano.

  • RECUSA A RATIFICAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALMADA, ALEGANDO QUE O MESMO NAO ESTA EM CONFORMIDADE COM A LEI. CONSTATA A VIOLAÇÃO DO DECRETO LEI 93/90, DE 19 DE MARCO, AO PREVER, NA PLANTA DE ORDENAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL, UTILIZAÇÕES DO SOLO INCLUÍDO NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL QUE SAO INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DE USO, OCUPAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO CONSAGRADO NO NUM 1 DO ART 4 DO REFERIDO DIPLOMA, BEM COMO DO DECRETO LEI 168/84, DE 22 DE MAIO, QUE INSTITUÍU A ÁREA DA PAISAGEM PROTEGIDA DA ARRIBA FÓSSIL DA COSTA DA CAPARICA.

  • I - Nos termos do artigo 4, número 1, do DL 93/90, de 19 de Março (red. DL 316/90, de 193.10 e DL 213/92, de 12.10), são proibidas as acções que se traduzam, designadamente, na construção de vias de comunicação, nas áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN). II - Conforme a previsão da alínea a) do nº 2 do mesmo artigo 4, exceptua-se dessa proibição a realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor da resolução do Conselho de Ministros que delimite as áreas a integrar e a excluir da REN. III - Não cabe nessa excepção a construção de uma via de circulação em área integrada na REN, pelo simples facto de o respectivo traçado coincidir parcialmente com um espaço canal assinalado na planta síntese do Plano Director Municipal como destinado a integrar o sistem...

    ... 10.1.00 e 16.2.00, da Câmara Municipal de Almada, que aprovaram, respectivamente o 1º e 2º ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(56) IV - Investimentos do Plano .. 15 296-(58) V - Subsídios, créditos e outras ... de Lisboa, Amadora, Loures, Oeiras, Almada, Matosinhos e Vila Nova de Gaia .. 15 296-(268) ...CM Câmara Municipal. CNEMA Centro Nacional de Exposições e Mercados ... tutela e das Finanças, sob proposta do Director-Geral do Orçamento; Os serviços e organismos ...

  • Ratifica o Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PP1), do Programa Polis da Costa da Caparica, no município de Almada, o qual inclui os planos de praia de acordo com o determinado pelo POOC Sintra-Sado.

    ... n.º 151/2005 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Almada aprovou, em 31 ... n.º 86/2003, de 25 de Junho, e o Plano Director Municipal de Almada (PDM), ratificado pela ...

  • I- Tendo ocorrido deferimento tácito do pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, que beneficiou de parecer prévio favorável do Ministério da Defesa Nacional e da REFER, não pode uma Câmara Municipal revogar tal deferimento, com o simples argumento de que o local da operação não possui infra-estruturas e condições necessárias, sem indicar ou identificar tais infra-estruturas e condições e sem nada se provar nos autos a tal respeito. II- A definição das condições necessárias a uma operação de loteamento não compete ao interessado, mas sim à Câmara Municipal da área respectiva, no procedimento de Licenciamento ou autorização. III- A deliberação revogatória de um deferimento tácito deve ser devidamente fundamentada, após cumprimento do art. 100º do CPA. ...

    ...Relatório. José ..intentou no TAF de Almada acção administrativa especial contra o ... indicado em a) encontra-se em área do Plano Director Municipal de Almada, ratificado por ...

  • - O Presidente da Assembleia de Freguesia da Costa da Caparica submeteu ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalizaçáo preventiva da constitucionalidade e da legalidade, ao abrigo do artigo 25.o da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto (LORL - diploma a que pertenceráo os preceitos legais doravante citados sem outra referência), a deliberaçáo de realizaçáo de um referendo local, tomada na sessáo extraordinária dessa Assembleia de Freguesia que teve lugar em 17 de Maio de 2006.O requerimento vem instruído com cópia autenticada dos pedidos de convocaçáo de uma sessáo extraordinária da Assembleia de Freguesia, do respectivo edital, do projecto de deliberaçáo e da acta da reuniáo em que a iniciativa referendária foi aprovada.

    ... na mata de Santo António, previsto no plano de pormenor II - jardim urbano, do Programa ... a celebrar com a COSTAPOLIS e a Câmara Municipal de Almada no âmbito do Programa Polis;. 4.2 - ... previstas para a área em causa no Plano Director Municipal de Almada - daí a sua sujeiçáo a ...

  • Apreciação pública do projecto do Regulamento Urbanístico do Concelho de Almada

    Edital n. 946-A/2007. Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administraçáo Geral, no uso dos ... e edificaçáo, complementares dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais ...

  • Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada

    ..., enquadrada no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor das Praias de Transição. Nos ... Nacional foi ouvida a Câmara Municipal de Almada. Considerando o disposto no n.º 2 do ... da Orla Costeira Sintra -Sado e Plano Director Municipal de Almada e de acordo com as ...

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