petição consignação em depósito
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Acórdão nº 2379/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... “à primeira solicitação”, ou por depósito bancário à ordem do Tribunal ... Face a tal ... ão em que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto no artº 234º-A do ... na decisão recorrida ser “a consignação em depósito que, à partida, parece ser o ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... comum deve tomar quando autoriza o depósito de mulher casada ... Neste caso, a urgência ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... CAPÍTULO VI Da consignação em depósito Artigo 1024.º (Petição para a ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... - a presente acção especial de consignação de depósito contra B [ ANA …..] , ... menção dos números dos artºs da petição inicial ], tem o legislador vindo a introduzir ...
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Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... C………. em 1998, descrito na petição inicial; 2) A repor no activo patrimonial da ... , na F………., mediante consignação em depósito, a importância de 2.693.496,71 ...
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Acórdão nº 5278/21.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...
... , ficando a transmissão condicionada ao depósito, pelo A., da quantia de € 170.000,00 (cento e ... como tem entendido o Supremo, a "consignação em depósito da prestação a que se refere o n° ... formulado na petição inicial e cujo conhecimento tenha sido omitido ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... actos através de um registo «por depósito», ... cria-se um novo regime de registo de ... partir da data da petição de apresentação à insolvência ... ou do ... e) Indicação da consignação das quantias previstas ... 3 do artigo 31.o ... 4 ...
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Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... C………. em 1998, descrito na petição inicial; 2) A repor no activo patrimonial da ... , na F………., mediante consignação em depósito, a importância de 2.693.496,71 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ção III Regime de registo e regime de depósito ... Artigo 330.º (Primeiro registo) ... Artigo ... sociedade fundir-se a partir da data da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de ... consignação em depósito do objecto da prestação; esta ...
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Acórdão nº 170/18.1T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2021
1. O devedor que tenha dúvidas quanto à existência da sua própria responsabilidade e que pretenda efetuar a consignação em depósito “para o caso de dever”, não se poderá socorrer do processo de consignação em depósito. 2. O pedido da seguradora de consignação em depósito do valor máximo do capital seguro, com fundamento em que, sendo vários lesados, não se encontra determinado o...
... o presente procedimento de consignação em depósito, pedindo que se considere válida a ... algum da sua alegação vertida na petição inicial, a demandante alega que a empresa ... -
Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... ção destes autos ao processo de consignação em depósito, a suspensão da instância quanto ... previsto na lei, dois articulados - a petição de embargos e a sua contestação ... BB. A ...
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Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...
... : Nos presentes autos de processo de consignação em depósito, instaurado por S…, S.A., contra ... Vejamos se assim é ... Na petição inicial, a recorrida alegou que as ... -
Acórdão nº 0003416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990
I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do
... Sumário: I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ... nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ... ção do requerido funciona como petição" inicial em que o requerido deduzirá a sua preten\xC3" ... -
Acórdão nº 0003416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)
I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do
... Sumário: I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ... nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ... ção do requerido funciona como petição" inicial em que o requerido deduzirá a sua preten\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... ízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento ... não realizou, solicitando guias para o depósito imediato nos ... cinco dias posteriores ao termo ... b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a ...
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Acórdão nº 1869/22.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-30
1. A notificação para a consignação em depósito prevista no n.º 5 do artigo 830º do Código Civil deverá ocorrer somente na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização de tal depósito, a efetuar em prazo contado do seu trânsito em julgado. 2. Ainda que se entendesse que a consignação em depósito constitui um pressuposto da apreciação de...
... do contrato promessa referido na petição – execução específica do acordo homologado ... da ação caso o autor não consigne em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado ... 1. Não se deve tomar a consignação em depósito como pressuposto para a apreciação ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... do respectivo registo e a consignação de rendimentos; i) A transmissão de créditos ... ão comprovativa da arrematação e do depósito da décima parte do preço e das despesas ... Artigo 128.º (Petição e remessa a juízo) 1 - A petição, sem obedecer ...
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Acórdão nº 0061502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...
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Acórdão nº 0061502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...
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Acórdão nº 00627/20.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-11
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de...
... contra si formulado – que a final da Petição inicial elencou como sendo a anulação do acto ... a) Por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ... ao empreiteiro um plano final de consignação, que densifique e concretize o plano inicialmente ...