petição consignação em depósito

• Diário da República

I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...

• Diário da República

• Legislação

1. O devedor que tenha dúvidas quanto à existência da sua própria responsabilidade e que pretenda efetuar a consignação em depósito “para o caso de dever”, não se poderá socorrer do processo de consignação em depósito. 2. O pedido da seguradora de consignação em depósito do valor máximo do capital seguro, com fundamento em que, sendo vários lesados, não se encontra determinado o...

I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...

I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do

I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do

• Legislação

1. A notificação para a consignação em depósito prevista no n.º 5 do artigo 830º do Código Civil deverá ocorrer somente na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização de tal depósito, a efetuar em prazo contado do seu trânsito em julgado. 2. Ainda que se entendesse que a consignação em depósito constitui um pressuposto da apreciação de...

• Diário da República

I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...

I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos pedidos. II - Não há ilegal coligação activa nem passiva se um pedido estiver numa relação de dependência de outro e se corresponder a todos os pedidos do autor o processo comum na forma ordinária. III -...

1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de...