pessoas colectivas utilidade publica
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Acórdão nº 2964/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação
... , pessoa coletiva de direito privado (e utilidade pública), não integra a administração ... ência dos tribunais superiores, as pessoas colectivas de utilidade pública (incluindo mesmo ... -
Acórdão nº 04/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... do CIMI, à isenção de IMI no que toca pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal ... -
Acórdão nº 0116/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... do CIMI, à isenção de IMI no que toca pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal ... -
Acórdão nº 0114/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... do CIMI, à isenção de IMI no que toca pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal ... -
Acórdão nº 01656/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública da sentença anulatória proferida em 1ª ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... do CIMI, à isenção de IMI no que toca pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal ... -
Acórdão nº 0160/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Braga ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... do CIMI, à isenção de IMI no que toca pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal ... -
Acórdão nº 0120/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... do CIMI, à isenção de IMI no que toca pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal ... -
Acórdão nº 0307/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... do CIMI, à isenção de IMI no que toca pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal ... -
Acórdão nº 158/12.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A...
... como I.P.S.S., pessoa colectiva de utilidade pública, executada na acção executiva n.º ... real, os bens do Estado e das restantes pessoas coletivas públicas, de entidades ... impenhorabilidade dos bens de pessoas colectivas ... -
Acórdão nº 0119/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou o acórdão proferido pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 0128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou o acórdão proferido pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 01659/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 0131/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 0308/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... ídico que regula o reconhecimento das pessoas colectivas de utilidade pública foi instituído ...
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Acórdão nº 01401/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... e) do art. 44.º do E.B.F. às pessoas coletivas de utilidade pública (IPSS) e ... isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal questão foi já ... -
Acórdão nº 0125/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou o acórdão proferido pelo TAF de Aveiro ... pretendido relevar a afectação à utilidade pública dos rendimentos dos imóveis, o mais ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... mencionados nas alíneas c) e d); c) As pessoas singulares ou coletivas que mencionem ... a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de ... ções públicas e pessoas colectivas de utilidade pública e, em especial, pela Direcção-Geral ...
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Decreto-Lei n.º 213/2008, de 10 de Novembro de 2008
... jurídico que regula o reconhecimento das pessoas colectivas de utilidade pública. Estas sáo ...
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Acórdão nº 01011/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... -
Acórdão nº 01040/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... -
Acórdão nº 01380/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... -
Acórdão nº 0597/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... -
Acórdão nº 0193/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ...