pessoa colectiva de direito público
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Contrato n.º 1065/2006, de 09 de Outubro de 2006
... Maio, o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico com sede na Avenida ...
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Acórdão nº 0175/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a A... era uma pessoa colectiva de direito público cujas dívidas de que era credora eram cobradas pelos tribunais tributários. II - Os tribunais tributários são competentes para conhecer da oposição à execução de dívidas emergentes de relações jurídicas de direito privado de que era titular a A... desde que as respectivas
... emergentes de relações jurídicas de direito privado", mas já não o ser "para conhecer da ... jurídica da aqui recorrente que passou de pessoa colectiva de direito público a sociedade ... -
Contrato n.º 824/2006, de 03 de Julho de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico, com sede na Avenida ...
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Acórdão nº 2281/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social constitui pessoa colectiva de direito público e deve ser tratado da mesma forma que os demais credores desconhecidos do executado; não deve ser um credor a citar directamente, sendo-lhe permitido reclamar o seu crédito dentro do prazo fixado para os credores desconhecidos
... da Segurança Social, instituto público com o número de pessoa colectiva 500 715 505, ... segurança social a quem era conferido o direito" de cobrar os seus próprios créditos, com vista \xC3" ... -
Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... ° 2, alínea c) do sobredito diploma de direito adjectivo penal; 4 - à pretensa nulidade do ... Dec.-Lei n.º 613/71, de 31-12, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de ...
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Contrato n.º 935/2006, de 27 de Julho de 2006
... : 1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Contrato n.º 1049/2006, de 04 de Outubro de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico, com sede na Avenida ...
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Contrato n.º 844/2006, de 07 de Julho de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico, com sede na Avenida ...
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Contrato (extracto) 845/2006, de 07 de Julho de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Contrato n.º 1044/2006, de 04 de Outubro de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico, com sede na Avenida ...
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Contrato n.º 1060/2006, de 09 de Outubro de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico, com sede na Avenida ...
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Contrato n.º 1048/2006, de 04 de Outubro de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico, com sede na Avenida ...
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Contrato n.º 837/2006, de 07 de Julho de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico, com sede na Avenida ...
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Contrato n.º 1066/2006, de 09 de Outubro de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico, com sede na Avenida ...
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Contrato n.º 841/2006, de 07 de Julho de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Contrato n.º 842/2006, de 07 de Julho de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa, bem como as associações e fundações ... pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ...
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Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março de 1995
... direito de menores e de família e o direito penal, ... , adiante designado Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de ...
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Acórdão nº 086416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
O artigo 1051 n. 1 alínea d) do Código Civil de 1966, referente a caducidade do arrendamento, não é aplicável ao caso de extinção de pessoa colectiva de direito público cujo património foi transferido para outra pessoa colectiva de direito público com as atribuições da primeira.
... que o réu fosse condenado a reconhecer o direito de propriedade deles, autores, sobre as ... de Investimento Estrangeiro, instituto público, um contrato de arrendamento que teve por objecto ... lado, dúvidas não restam que o I.I.E, pessoa colectiva de direito público, quando celebrou o ... -
Acórdão nº 41/12.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Segundo o artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta, terá legitimidade "qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afetar a sua reputação e boa fama ''. II....
... E ... , LDA., com sede na Rua ... , pessoa colectiva n.º ... , também ele melhor ... ) para o exercício do direito de resposta, consagrado no artigo 37.º n.º4, da ... , organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou ... -
Decreto-Lei n.º 99/84, de 29 de Março de 1984
... a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, ...
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Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto de 1995
... a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos) A ... empresas, fundações ou associações de direito" público e, sendo os mesmos remunerados, em funda\xC3" ... designado por entidade pública em pessoa colectiva de direito público ou em sociedade de ...
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Decreto-Lei n.º 218/96, de 20 de Novembro de 1996
... ão, localizado em Santa Maria da Feira, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ...
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Acórdão nº 01347/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
... e nessa medida atinge imediatamente o direito do particular a ver o seu pedido apreciado por ... O Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal emitiu o seguinte parecer: ... os tribunais, uma vez que o ISSS ser uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ...
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Acórdão nº 207/09.5TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I – Embora não tenha sido expressamente transposta para o direito interno, no que respeita à contratação a termo por pessoa colectiva pública, o fim pretendido pela Directiva 1999/70/CE mostra-se alcançado, quer no Dec. Lei nº 427/89 (artº 18º, nº 5) quer, em especial, na Lei nº 23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil dos órgãos que celebrem os contratos a termo inválidos,...
... , que agora se sintetiza: - A ré é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia ...