Parafiscalidade

Acórdão nº 581/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999

... A doutrina (cf. Alberto Xavier , Manual de Direito Fiscal, 1974, p.64 e ss) começou por enquadrar tais receitas no âmbito da parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, "a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...
Acórdão nº 473/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999

... parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...
Acórdão nº 369/99 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1999

... parafiscalidade. Porém, como refere o Ministério Público nas suas alegações, "a evolução da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos anos, tem sido ...
Acórdão nº 365/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008

... dos poderes parlamentares foi claramente reforçado com a revisão constitucional de 1997, no que respeita à inclusão da designada parafiscalidade na qual as taxas se incluem, conforme Prof.s Jorge Miranda e Rui Medeiros in CRP anotada, Tomo II, 2006, Coimbra Editora, págs. 536; ... 7 ...
Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
- Diário da República
... da satisfação das necessidades financeiras do Estado, a de `outras entidades públicas', não dá guarida ao `equívoco conceito de parafiscalidade, que comporta figuras que são verdadeiros impostos, que como tais devem ser tratados para todos os efeitos (reserva de lei parlamentar, ...
Acórdão n.º 96/2000, de 17 de Março de 2000
- Diário da República
... A doutrina (cf. Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, 1974, pp. 64 e segs.) começou por enquadrar tais receitas no âmbito da parafiscalidade ... [ ... ] 6 - Importa, por isso, analisar a estrutura do regime jurídico e da finalidade da taxa da peste suína para concluir se ela está ou não ...
Acórdão nº 014/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007
I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições...

... e que se encontram afectos ao financiamento global das suas despesas encontramos receitas tributárias - tributos para fiscais, parafiscalidade - que comparticipam de todas as características normais dos impostos - unilateralidade, coactividade, ausência de qualquer objectivo punitivo - mas ...
Acórdão nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012

... édio que vai das taxas aos impostos [de que são, ou podem ser, exemplo] não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como o universo crescente dos tributos ...
Acórdão nº 016/07 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Janeiro de 2008

... de criação e modificação, e natureza dos organismos em favor dos quais são atribuídos - e que melhor se acomodam à tese da parafiscalidade ... Esta natureza "parafiscal" da obrigação contributiva abre caminho à decisão da questão aqui em apreço ... É certo que a questão (mais ...
Acórdão nº 616/03 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 2003

... , na perspectiva do Tribunal, a qualificação precisa da figura em causa como imposto ou como realidade situada no domínio da ?parafiscalidade?, tratando-se, de qualquer modo, de um tributo que deve ser objecto do tratamento jurídico-constitucional reservado aos impostos (cf., aliás, J ...
Acórdão nº 261/09 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2009

... verdade, com a consagração deste terceiro tipo de tributos, o legislador constitucional veio assim dar cobertura ao conceito de parafiscalidade, admitindo a existência de figuras híbridas que partilham a natureza dos impostos e, ao mesmo tempo, a natureza das taxas, facto que resulta logo ...
Acórdão nº 474/99 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1999

... Constitucional, por último, afirmando que "as receitas em questão não se incluem, quer no âmbito da fiscalidade, quer no da parafiscalidade", concluiu que as normas em apreciação não violam qualquer preceito constitucional ... 6. Nos presentes autos de ...
Acórdão nº 613/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008

... Na verdade, com a consagração deste terceiro tipo de tributos, o legislador constitucional veio assim dar cobertura ao conceito de parafiscalidade, admitindo a existência de figuras híbridas que partilham a natureza dos impostos e, ao mesmo tempo, a natureza das taxas, facto que resulta logo ...
Acórdão nº 361/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009

... ária, ao lado dos impostos e das taxas stricto sensu –, a Constituição parece ter dado guarida ao controverso conceito de parafiscalidade, que comporta certas figuras híbridas, que compartilham em parte da natureza dos impostos (porque não têm necessariamente uma contrapartida ...
Acórdão nº 02/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso None)
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... b) do ETAF.) e alguma doutrina (Vide Ilídio das Neves, pp. 366 e ss.) têm sugerido ser mais aceitável a tese da parafiscalidade ... De acordo com esta tese, as contribuições para a Segurança Social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas ...
Acórdão nº 106/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
1. A retribuição devida pela difusão ou disposição de obra não constitui imposto, dado que a retribuição em referência não se reporta à realização de fins públicos, antes particulares ; a protecção do direito de autor afere-se aos sujeitos activos do processo criativo. 2. O montante e a forma de pagamento da reconhecida retribuição não têm que ser fixados por Lei da Assembleia da República e,

... parafiscalidade", tratando-se de qualquer modo, de um tributo que deve ser objecto do tratamento jurídico-constitucional reservado aos impostos" 5ªNão existindo ...
Acórdão nº 02/04 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 2004
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... b) do ETAF.) e alguma doutrina (Vide Ilídio das Neves, pp. 366 e ss.) têm sugerido ser mais aceitável a tese da parafiscalidade ... De acordo com esta tese, as contribuições para a Segurança Social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas ...
Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

... e que se encontram afectos ao financiamento global das suas despesas, encontram-se as receitas tributárias, tributos para fiscais (parafiscalidade)que comportam todas as características normais dos impostos (unilateralidade, coactividade, ausência de qualquer objecto (punitivo), mas que se ...
Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso None)

... e que se encontram afectos ao financiamento global das suas despesas, encontram-se as receitas tributárias, tributos para fiscais (parafiscalidade)que comportam todas as características normais dos impostos (unilateralidade, coactividade, ausência de qualquer objecto (punitivo), mas que se ...
Acórdão nº 01/05 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Junho de 2005
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.

... b) do ETAF.) e alguma doutrina (Vide Ilídio das Neves, pp. 366 e ss.) têm sugerido ser mais aceitável a tese da parafiscalidade ... De acordo com esta tese, as contribuições para a Segurança Social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas ...
Acórdão nº 359/98 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1998

... , 2ª Série, de 4 de Dezembro de 1997), razão pela qual o respectiva instituição estaria "fora do âmbito da fiscalidade ou da parafiscalidade ...
Acórdão nº 01/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso None)
Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.

... b) do ETAF.) e alguma doutrina (Vide Ilídio das Neves, pp. 366 e ss.) têm sugerido ser mais aceitável a tese da parafiscalidade ... De acordo com esta tese, as contribuições para a Segurança Social, enquanto verdadeiras quotizações sociais, não são impostos ou taxas ...
Acórdão nº 96/00 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2000

... parafiscalidade ...