oposição à execução segurança social
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Acórdão nº 00432/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I. Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º nº 1, 680º nº 1 e 685º, todos do CPC, o que nã
... de Viseu que julgou improcedente a oposição à execução fiscal que contra si foi revertida ... ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., provenientes de contribuições ... -
Acórdão nº 05531/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I -A falta de requisitos essenciais do título executivo, nulidade insanável, nos termos do art. 251.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data e a que, hoje, corresponde o art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT), determinando a inexequibilidade do título e a extinção da execução, constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível à alínea h) do art. 286.º, n.º 1, do CPT, a que corresponde...
... , Oponente ou Executada) deduziu oposição à execução fiscal que foi instaurada contra ... 397.778$00 de contribuições para a Segurança Social que, nos termos do título executivo, é ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... - ambos os acórdãos estão em clara oposição no que se refere à exigibilidade do requisito a ... sociedade comercial por quotas cujo objeto social consistia no comércio e importação de produtos ... de produtos farmacêuticos; 15 - Na execução deste acordo, a Soquifa, S. A. vendeu a ... éticos e sociais, ou mesmo na segurança do comércio jurídico, ditame de ordem pública ...
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Acórdão nº 787/20.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I-Tendo sido junta procuração forense com expressa indicação do domicílio profissional do Mandatário da Recorrente, ter-se-á de inferir que o domicílio escolhido é o consignado na procuração forense, não relevando as indicações constantes do timbre do papel utilizado nos articulados ou dos carimbos apostos nos mesmos. II- O Autor não pode ser prejudicado por erros e omissões da secretaria,...
... admissão de nova petição de oposição ao processo de execução fiscal nº … ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (cfr. fls. 9 e seguintes) 2. O ... -
Acórdão nº 01647/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... apenas parcialmente procedente a Oposição deduzida contra a execução fiscal instaurada ... contra C…, Lda., por dívidas à Segurança Social, do ano de 1995, 1996, 1997,1998, 1999, no ... -
Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... suspensivo dado que o processo de execução, relativo à liquidação impugnada, se ... que a realização em espécie do capital social é, para todos os efeitos, designadamente ... justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a ... ção judicial e não do processo de oposição à execução fiscal (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, ...
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Acórdão nº 00324/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
... ou Executada por reversão) deduziu oposição à execução fiscal que, instaurada contra a ... de 1990 e por contribuições para a Segurança Social dos meses de Outubro de 1990 a Março de ...
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Acórdão nº 0744/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações
... de Leiria, que julgou improcedente a oposição" à execução fiscal deduzida contra as liquidaç\xC3"ões das contribuições para a segurança social, no montante global de € 77.094,02 ... -
Acórdão nº 0634/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, será aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. II - Ao deduzir a oposição com base em facto superveniente o executado deverá apresentar...
... ão da caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal, por dividas à Segurança ... de Gestão Financeira da Segurança Social IP, referentes a Novembro de 1998 a Janeiro de ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ... a decisão desta ou que se mostre em oposição com os dados como provados» [4] ... Como ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...
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Acórdão nº 0436/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... - O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA IP, não se conformando com a ... de Braga, que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A…, melhor ...