oposição à execução segurança social
12530 resultados para oposição à execução segurança social
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação ... automatizadas da transação ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da ... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; ... b) Praticados anteriormente, ... , públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado, uma contribuição monetária ou ... , agente das forças ou serviços de segurança, funcioná- rio público, civil ou militar, ...
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Acórdão nº 2282/18.2T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
i) o empregador tem o ónus de alegar e requerer até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, que sejam descontados os rendimentos auferidos pelo trabalhador até essa data e que não teria obtido caso não fosse o despedimento, por serem factos extintivos, sob pena de, não o fazendo, ficar definitivamente precludido o direito de que sejam deduzidos. ii) os...
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... -2019, a Executada, C…, veio deduzir, oposição à execução mediante embargos, instaurada pela ... o empregador entregar essa quantia à segurança social ... A apelante discorda da liquidação ... -
Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida pelo ora apelante, no âmbito do ... para a cobrança de dívidas à Segurança Social, correndo seus termos na Secção de ... oposição judicial”; “apresentar reclamação graciosa ...
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Acórdão nº 2282/18.2T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
i) o empregador tem o ónus de alegar e requerer até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, que sejam descontados os rendimentos auferidos pelo trabalhador até essa data e que não teria obtido caso não fosse o despedimento, por serem factos extintivos, sob pena de, não o fazendo, ficar definitivamente precludido o direito de que sejam deduzidos. ii) os...
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... -2019, a Executada, C…, veio deduzir, oposição à execução mediante embargos, instaurada pela ... o empregador entregar essa quantia à segurança social ... A apelante discorda da liquidação ... -
Acórdão nº 00025/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I- Tem a jurisprudência entendido que para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II....
... Braga por ter julgado improcedente a oposição ao processo execução fiscal sob o n.º ... dirigir, administrar, conduzir a gestão social, o que se deve concretizar, particularmente, no ... provenientes de contribuições à segurança social, ao gerente que exercia funções na data ... -
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... social ou convicções políticas, ideológicas, ... j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e res- peitada a sua integridade ... execução do respetivo projeto educativo, bem como na ... 3 — Quando se verifique a oposição dos pais, represen- tante legal ou quem tenha a ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... características de desempenho e de segurança ... Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º ... ção urbana vigora pelo prazo de execução do mesmo, não podendo, em qualquer caso, ... execução com intervenções de natureza social e económica; ... i) Assegurar a integração ... 2 — Salvo oposição dos proprietários, a entidade ges- tora, em ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... que não tenha exercido o direito de oposição conferido por lei, quando estava em condições ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 - ...
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Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... em 16/10/2015, que julgou procedente a oposição deduzida por C…, contribuinte fiscal n.º 1… ... sinais nos autos, ao processo de execução fiscal n.º 0601200601185160 e apensos, o qual ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - ... social ou representaçáo em território nacional ...
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Lei n.º 58/2020
... , bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... de execução do acolhimento familiar, alterado pela Lei n.º ... que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva ...
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Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... a fls.22 a 28 do presente processo de oposição, através do qual rejeitou liminarmente o ... , na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº…., a qual corre seus termos no ... º ... do Estado (que inclui o orçamento da segurança social) da discriminação das receitas que, ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... bem como as normas de higiene e segurança no trabalho e ambiente, as regras de ... do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração m ... de modo a não ser pre visível a oposição do empregador. 3 - O trabalhador que presta tr ... pagamento efetuado pela Segurança Social o ordenado líquido auferido pelo trabalhador ...
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Relatório n.º 5/2023
... , da saúde, da vigilância e segurança, da contratação pública ... de serviços de ... aumentou 5 %, maioritariamente de não oposição ... Ainda assim, no caso da exploração pela ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... S - OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS ... D - ... demonstrar prejuízo considerável na execução imediata ... da decisão para efeitos de ...
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Acórdão nº 14/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... da qual julgou improcedente a presente oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de tado, visando a execução" fiscal nº ... , a qual corre seus termos no Servi\xC3" ... do Estado (que inclui o orçamento da segurança social) da discriminação das receitas que, ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ... a dação em pagamento antes da oposição à execução, o que permite acelerar a marcha ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ... processo que julgou procedente a oposição" intentada pelo recorrido, T ... , visando a execuç\xC3" ... o processo de execução fiscal nº ... e apensos (nos quais se inclui o ...
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Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... da qual julgou totalmente procedente a oposição intentada pelo recorrido, "B. & C., L.da.", do a execução fiscal nº.1../1 ... 1, a qual corre seus ... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos anos de 1997 a 2000 e de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... oposição à aquisição da nacionalidade, ... e aos novos ... Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o ... perante, respetivamente, a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ...
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Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... fls.171 a 184 do presente processo de oposição a execução fiscal, através da qual julgou ... ários, designadamente o princípio da segurança jurídica e da confiança jurídica dos ... ções/quotizações para a segurança social) ... Tratar-se-á, no entanto, de situações ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas ... a eminente função de pacificação social a que o sistema de justiça está adstrito ... O ... das instituições particulares de segurança social e das pessoas colectivas de utilidade ... j) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... ção Pública, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quandodevida ...