oposição à execução segurança social

10343 resultados para oposição à execução segurança social

  • Acórdão nº 201/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I. A certidão de dívida que servir de base à instauração do processo de execução fiscal só pode ser extraída na sequência da falta de pagamento voluntário (cfr. artigo 88.º, n.ºs 1 e 4, do CPPT). II. Se o processo de execução fiscal foi instaurado sem que se mostre provada a notificação à Recorrente para proceder ao pagamento voluntário da dívida exequenda, ocorre fundamento próprio para oposiçã

    ... de Lisboa, que julgou improcedente a OPOSIÇÃO, por si deduzida, ao processo de execução ... , do INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, para cobrança coerciva de cotizações e ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de ... , bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... estabelecimento do empregador ou em execução de contrato celebrado entre o empregador e o ... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.º Obrigação de indemnização ... ído a escolaridade obrigatória, salvo oposição escrita dos seus representantes legais ... 2 - O ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
    ... , limpeza dos espaços comuns, segurança e promoção daquele complexo comercial. 2°- O ... ça do tráfego jurídico, cuja função social é diferente do arrendamento e também da mera ... Tribunal recorrido, ao ter validado a oposição da renovação do contrato feita pela MM… e, ... num contrato administrativo cuja execução é regida pelos seus termos, pelo disposto no ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ção da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse ... subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção; c) Que o executado é portador de ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o exequente pelas rendas não ...
  • Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
    ... Paulo (…) por apenso aos autos de execução que lhe foram movidos pelo Banco (…) S.A., II ... ário, junto do organismo competente da Segurança Social, em 28 de Janeiro de 2014, com dispensa de ... da data da citação, o prazo de oposição (20 dias), acrescido da dilação, terminou no ...
  • Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –

    ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.° e ... 12. A partir do momento em que corra execução fiscal sobre as contribuintes, ora arguidas, tal ... impugnação da liquidação ou oposição à execução, o que faria suspender o ...
  • Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...

    ... Branco, que julgou improcedente a oposição" que moveu à execução fiscal nº……………\xE2"…, por dívidas à segurança social, instaurada originariamente contra a ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - Sem ... social ou representaçáo em território nacional ... 8 ...
  • Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
    ... no Luxemburgo, por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhes move a C ... segurança social luxemburguesa ser vinculativa para as ... e não logrou demonstrar nesta oposição que a incapacidade de que é portador, atribuída ...
  • Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... (…) quanto à restante dívida.») oposição a execução fiscal (e apensos), instaurada, pela ... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C……\xE2\x80" ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... ção ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que ... contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração ... a extinguir, caso se tenha verificado oposição a esta; ... d) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ... ão e nenhum suscite logo de início oposição à sua realização. Artigo ...
  • Acórdão nº 01316/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
    ... , que julgou parcialmente procedente a oposição judicial, deduzida por A…….., à execução iscal por dívidas à Segurança Social no valor de € 5.000,01 ... Alegou, ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a ... conselho regulador o regime geral da segurança social, salvo quando pertencerem aos quadros da ... ção geral da ERC e acompanhar a sua execução; b) Aprovar os planos de actividades e o ... denunciado tem o direito a apresentar oposição no prazo de 10 dias a contar da notificação da ...
  • Acórdão nº 235/09.0TALGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do então vigente art. 449.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código de Processo Civil [atual artigo 535.º, n.º1 2 , al. c) do Novo Código de Processo Civil], do demandante ISS que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora relativamente a um...

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, p. e p. pelos artigos 107º, n.º 1, por ... meios, concretamente, em processo de execução fiscal, não significa que não possa deduzir ... segurança social, os fundamentos de oposição são muito mais alargados, do que os previstos no ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... segurança social ou por outras ... entidades gestoras de ... execução de projetos de investigação e desenvolvimento ... 2 - O direito de oposição e o direito de opção previstos respetivamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... Âmbito de intervenção da Polícia de Segurança Pública ... Artigo 11.º Âmbito de ... Artigo 35.º Programas municipais de execução de gestão integrada de fogos rurais ... os órgãos de comunicação social; ... m) Apoiam o socorro à população, ... ii) Em caso de oposição" à execução dos trabalhos de gestão de combust\xC3" ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ... , do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal substanciado no despacho que àquele ... fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, e excedidos de forma evidente ... ou terceiro podem, no prazo de oposição, requerer ao ministro ou órgão executivo de ... afirma, uma espécie de ‘válvula de segurança’ do sistema através da qual se obsta a que ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, à qual é aplicável o disposto no n.º 2 do ... da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento ... 2 - ... , designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; b) Sendo o ... contribuições e quotizações para a segurança social; iii) Dívidas emergentes de contrato de ...
  • Acórdão nº 01888/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1 . Evidenciando-se dos autos que a duração excessiva do processo não provocou qualquer dano patrimonial na esfera do autor, quer, (i) porque estava em causa uma acção executiva em que o autor assumiu a posição de executado e em que a demora no desfecho do processo apenas lhe retardou o pagamento das quantias em dívida, por parte do autor, sendo mesmo que o próprio autor acabou por ver declaradas

    ... processo inclui os recursos bem como a execução" da sentença ... \tNo mesmo sentido menciona o Ac\xC3" ... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS), apresentou oposição à ...
  • Acórdão nº 0638/16.4BEBRG 0894/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    Não tendo o Recorrente sido chamado à Execução a título subsidiário, ou seja, como responsável por dívidas de um terceiro com fundamento em inexistência ou insuficiência de bens do devedor originário, carece de sentido apurar se estão ou não verificados os pressupostos consagrados nos artigos 23.º e 24.º da Lei Geral Tributária.

    ... de Braga que julgou improcedente a Oposição à Execução Fiscal contra si instaurada pelo stituto de Segurança Social, I.P. – Secção de Processos de SP – ...
  • Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... de justiça na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução originariamente ... ção fiscal nº 3506200801012851), a Segurança Social já tinha proferido decisão a conceder o ...
  • Acórdão nº 475-B/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
    ...      I.1- P… deduziu, em 28.5.12, oposição à execução que em 31.10.07 lhe moveram, entre ... informações ás Finanças ou à Segurança Social, por exemplo, a fim de averiguar o ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida ...

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