odontologistas
177 resultados para odontologistas
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Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
... Para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado, temos que a actividade de médicos e odontologistas se encontra isenta – art. 9º, n.º1 b) do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado – não deduzindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado ...
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Acórdão nº 07076/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
Se a causa da interrupção for a citação ou outro acto judicial, o direito cuja prescrição fica interrompida é o feito valer por esse acto.
... em que assenta tal direito é um facto negativo e reside na inexistência, até ao referido DL 233/98, de um regime remuneratório dos odontologistas como factor determinante de prejuízo patrimonial relevante na esfera jurídica do recorrente ... 9.ª A causa de pedir, que se caracteriza ... -
Acórdão nº 0202/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do artigo 87, número 1 do Código do Procedimento Administrativo, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27.1, na redacção da Lei nº 16/02, de 16.2 ... Na respectiva alegação, formula as seguintes conclusões: ... -
Acórdão nº 0184/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do artigo 87, número 1 do Código do Procedimento Administrativo, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27.1, na redacção da Lei nº 16/02, de 16.2 ... Na respectiva alegação, formula as seguintes conclusões: ... -
Aviso (extracto) n.º 7987/2008, de 14 de Março de 2008
... pblico que, por despacho, de 25 de Janeiro de 2008, do Secretrio de Estado da Sade, no mbito do processo de acreditao profissional dos odontologistas, Rafael de Sousa Diogo Machado foi acreditado como odontologista, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2002 ... 29 de Fevereiro de 2008. - O ...
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Acórdão nº 0205/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2004
I - Um dos valores subjacentes ao procedimento passa pela necessidade de a decisão ser a expressão tão perfeita e completa quanto possível da verdade dos factos que interessam para uma adequada composição dos interesses em causa, vigorando o principio da verdade material. II - A transcendência da actividade probatória varia não só consoante o procedimento em causa como também dentre deste, de...
... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27-1, com a redacção da Lei 16/2002, de 22-2 ... alegações formula as seguintes conclusões: "I - O ... -
Acórdão nº 0197/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não é materialmente inconstitucional, pois que não condiciona retroactivamente o acesso à profissão de odontologista, garantido pelo artigo 47.º da CRP. II - É ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia que a referida Lei n.º 4/99 confere poderes para estabelecer o acesso à profissão de odontologista àqueles que a...
... que, homologando as listas definitivas dos profissionais não acreditados e acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, incluiu o recorrente na lista de não acreditados ... Imputou-lhe os vícios de incompetência e de violação de lei, este decorrente de: i) ... -
Acórdão nº 0211/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não é materialmente inconstitucional, pois que não condiciona retroactivamente o acesso à profissão de odontologista, garantido pelo artigo 47.º da CRP. II - É ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia que a referida Lei n.º 4/99 confere poderes para estabelecer o acesso à profissão de odontologista àqueles que a...
... que, homologando as listas definitivas dos profissionais não acreditados e acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, incluiu a recorrente na lista de não acreditados ... Imputou-lhe os vícios de incompetência e de violação de lei, este decorrente de: i) ... -
Acórdão nº 0174/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para excluir interessados da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas por estes apresentadas, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no art. 87º, nº 1 do
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 16/02, de 22 de Fevereiro ... Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: a) A interpretação do art ... -
Acórdão nº 0185/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2003
I - Um dos valores subjacentes ao procedimento passa pela necessidade de a decisão ser a expressão tão perfeita e completa quanto possível da verdade dos factos que interessam para uma adequada composição dos interesses em causa, vigorando o princípio da verdade material. II - A transcendência da actividade probatória varia não só consoante o procedimento em causa como também dentro deste, de...
... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei nº 4/99, de 27-1, com a redacção da Lei 16/2002, de 22-2 ... Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: ... -
Acórdão nº 0179/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
I - O acto que ordenou a junção de documentos relativos ao exercício da profissão de odontologista durante dezoito anos a que o recorrente correspondeu juntando três documentos que considera satisfazerem a exigência e provarem o facto, mas que a administração não considerou prova suficiente, não ofende o princípio do inquisitório, nem limita os meios de prova admitidos de forma incompatível com o
... DA SAÚDE De 22 de Outubro de 2002 que homologou a lista definitiva dos candidatos não acreditados no processo de regularização dos odontologistas determinado pela Lei 4/99, de 27 de Janeiro, na redacção da Lei 16/2002, de 22 de Fevereiro ... Alega ser concorrente à acreditação como ... -
Acórdão nº 0180/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético Profissional de Odontologia, depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, previsto na Lei nº 4/99, de 27 de Janeiro, alterada pela Lei nº 16/2002, de 22 de Fevereiro ... Apresentou a alegação, com as seguintes ... -
Portaria N.º 69/1985 de 5 de Novembro
... Exames complementares radiológicos: Radiografia apical 170$00 ... Bite Wing 205$00 ... Radiografia oclusal 135$00 ... (a) Os odontologistas associados do Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses não estão habilitados para efectuar este tipo de extracção ... REGRAS PARA ...
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Portaria N.º 18/1988 de 29 de Março
... -médicos de cirurgia Maxilo-facial ... -médicos dentistas (diplomados pelas escolas superiores de Medicina Dentária) ... -odontologistas legalmente habilitados, relativamente aos tratamentos que a lei lhes permite efectuar ... 2) Sempre que qualquer dos profissionais descritos em: ...
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Acórdão nº 01800/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – Prevê o Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio, na sua Norma XXVI (Suspensão dos acordos): “Ocorrendo algumas das circunstâncias que, nos termos do n.º 3 da norma XXV, justifiquem a denúncia dos acordos, os outorgantes podem optar pela suspensão da sua vigência por um prazo máximo de 180 dias se for previsível a normalização do funcionamento dos serviços ou equipamentos e o...
... Idosas: 1 Director Técnico a 100%; 9 enfermeiros; 1 animador cultural; 26 ajudantes de acção directa; 3 médicos (em avença); 2 odontologistas (em avença); 1 cardiologista (em avença); 11 empregados de refeitórios; 9 cozinheiras; 10 ajudantes de cozinha; 5 engomadoras e 4 trabalhadores ... -
Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ão”, não corresponde ao pagamento de serviços médicos realizados em meio hospitalar com internamento, ou realizados por médicos, odontologistas, parteiros, enfermeiros ou paramédicos, mas sim ao direito de usufruir serviços, nas palavras da impugnante, “é o meio de os utentes acederem, ...
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Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... ção", não corresponde ao pagamento de serviços médicos realizados em meio hospitalar com internamento, ou realizados por médicos, odontologistas, parteiros, enfermeiros ou paramédicos, mas sim ao direito de usufruir serviços, nas palavras da impugnante, "é o meio de os utentes acederem, ...
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Acórdão nº 0252/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
... , de 22.10.2002, das listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos Odontologistas, conforme aviso nº 12.418, publicado no DR II Série, de 22.11.2002, na parte em que determinou a sua não acreditação porque "possui ...
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Acórdão nº 0190A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - São passíveis de suspensão de eficácia os actos negativos que, no entanto, produzem efeitos positivos como sucede quando deles resulta uma alteração da situação do requerente relativamente à possibilidade de exercício da actividade profissional que vinha exercendo. II - Não provoca grave lesão do interesse público a suspensão de acto de homologação de listas de candidatos acreditados e não
... Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditadas no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei n° 4/99, de 27 de Janeiro ... Alega, no essencial, o seguinte: A requerente exerce desde há décadas a profissão de ... -
Acórdão nº 0189/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2005
É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas.
... , que homologara as listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas previsto na Lei n.º 4/99, de 27/1, com a redacção da Lei n.º 16/2002, de 16/2 ... O recorrente terminou a sua alegação de recurso ... -
Acórdão nº 0209/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2005
É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas.
... , que homologara as listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas previsto na Lei n.º 4/99, de 27/1, com a redacção da Lei n.º 16/2002, de 16/2 ... O recorrente terminou a sua alegação de recurso ... -
Acórdão nº 0218/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas.
... , que homologara as listas definitivas de profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas previsto na Lei n.º 4/99, de 27/1, com a redacção da Lei n.º 16/2002, de 16/2 ... O recorrente terminou a sua alegação de recurso ... -
Acórdão nº 29/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... Ético e Profissional de Odontologia dos profissionais acreditados e não acreditados no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, previsto pela Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, com a redacção da Lei n.º 16/02, de 22 de Fevereiro, figurando o recorrente como profissional não ...
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Acórdão nº 0221/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2004
I - O Conselho Ético e Profissional de Odontologia é um órgão de estudo e de preparação de medidas e decisões e não um órgão decisor como resulta do art.º 5.º al. a) da Lei n.º 4/99 de 27 de Janeiro, cabendo a tomada de decisões ao membro do Governo sob cuja tutela funciona. II - A restrição dos meios de prova admitidos no procedimento, por parte do Conselho Ético e Profissional de Odontologia,
... , uma vez que procede a uma restrição administrativa dos meios com valor probatório no procedimento de acreditação dos odontologistas, sem que exista qualquer racionalidade que a suporte, evidenciando-se a sua desnecessidade, desadequação e aleatoriedade ... V. - O acto sub ... -
Acórdão nº 0177/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
I - No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do n.º 1 do art.º 87.º do CPA, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito. II - A Lei n.º 4/99, de 27/1, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/02, de 22 de Fevereiro, que regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, não previu quais os...
... pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, determinado pela Lei n.º 16/02, de 22/2, da qual constava o nome de A ... , dele interpôs recurso para este Tribunal Pleno ... Alegou, tendo ...