odontologistas
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2002
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito rural. Direito processual civil. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito...
... de carteira profissional e a entidade competente para a sua emissão e determina o montante a pagar pelo registo dos profissionais odontologistas ... Decreto-Lei n.° 180/2002. DR 182 SÉRIE I-A de 2002-08-08 ... Ministério da Saúde ... Estabelece as regras relativas à ...